10/09/2025 12:48

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/09/2025 02:53

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 10:52

Juntada de Petição de ciência
08/09/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:47

Recebida a denúncia contra HELTON DE ALMEIDA ALVES (FLAGRANTEADO)
08/09/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 18:43

Juntada de Petição de denúncia (outras)
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de HELTON DE ALMEIDA ALVES em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de HELTON DE ALMEIDA ALVES em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo , s/n, 2º andar, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0808554-56.2023.8.19.0008 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: HELTON DE ALMEIDA ALVES Id 162256274 - Trata-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formulada pelo Ministério Público - MP.

A defesa manifestou-se no id 167592507.

No id 190414869, o MP fez novas considerações, requerendo fosse intimada a defesa, novamente,para que se manifestasse.

Pois bem.

Ressalto que o Estado-juiz não participa das tratativas inerentes a esse negócio jurídico processual.De acordo com a regra inserta no §3º do artigo 28-A do CPP, o referido acordo deverá ser formalizado por escrito e assinado pelo MP, pelo investigado e pelo seu defensor.

Diz respeito a um dever-poder do MP.

A audiência de homologação prevista no §4º do artigo acima referido é realizada para que o Juiz verifique a voluntariedade e a legalidade do acordo, que deverá ser firmado em momento anterior àquele ato.

Isto posto, dê-se vista ao Ministério Público para que diga como pretende prosseguir, adotando por meios próprios as medidas que entender devidas, providenciando o regular prosseguimento do feito, inclusive, a possibilidade de promover o arquivamento do procedimento, se entender pertinente.

A fim de evitar que os autos constem como processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impactando a estatística do Juízo, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ao fim dos quais deverá ser encaminhado ao "Parquet" para manifestação, visando o prosseguimento do feito, ou seu arquivamento, se assim entender.

ANOTE-SE.

Aguarde-se o decurso do prazo em cartório.

Com eventual manifestação defensiva aceitando os termos do ANPP, bem como havendo a confissão formal e circunstanciada, pelo acusado, acerca da prática da infração penal, venham os autos à conclusão para designação da audiência.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 19 de maio de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
19/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:12

Juntada de petição
04/11/2024 15:04

Juntada de petição
03/09/2024 16:12

Juntada de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:56

Processo Reativado
13/05/2024 19:56

Recebidos os autos
07/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:31

Baixa Definitiva
17/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Delegacia Policial
17/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:00

Juntada de petição
27/03/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 03:05

Juntada de petição
20/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:52

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 12:26

Recebidos os autos
20/05/2023 12:26

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
20/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
19/05/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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