10/09/2025 15:57

Expedição de Mandado.
13/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0801797-82.2025.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: DANIEL FARIAS ROCHA Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Sustenta que o réu não cumpriu o avençado, deixando de efetuar o pagamento das parcelas na forma ajustada.

O E.

TJRJ vem entendendo ser suficiente para comprovação da mora, na forma do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, ainda que frustrada por insuficiência de endereço, que é o caso da comunicação de ind. 93446168.

Nesse sentido: 0015151-35.2022.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 09/03/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO.

DECISÃO INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, PRESTIGIANDO O CONTRADITÓRIO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE ALMEJA A RETOMADA DA POSSE DO BEM, COM BASE NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, CONSIDERANDO TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, DO CITADO DECRETO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÕ CONSTANTE DO CONTRATO E NÃO ENTREGUE COM A INFORMAÇÃO DE ¿MUDOU-SE¿.

ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE RESTOU CONFIGURADA A MORA.

RECORRENTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR À FINANCEIRA.

MORA COMPROVADA, NA FORMA DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

VERBETES Nº 72 DO STJ E Nº 55 DO TJ/RJ.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ARTIGO 932 DO CPC.

PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EXPEÇA IMEDIATO MANDADO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.(Data de Julgamento: 09/03/2022 - Data de Publicação: 11/03/2022) Ante o exposto, considerando estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o respectivo mandado.

Observada a norma do § 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o réu, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º § 2º do Decreto-lei nº 911/69.

NOVA IGUAÇU, 7 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
08/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:43

Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Intimo a parte autora a apresentar guia das custas complementares.

A guia apresentada na última petição é a mesma juntada na peça inicial, tendo sida considerada incompleta.
12/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO em 20/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/01/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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