02/07/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 21:39

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 10:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVANIA FERREIRA MACHADO - CPF: *97.***.*79-00 (AUTOR).
08/05/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0809079-88.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANIA FERREIRA MACHADO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ids. 178888550 e 186011390: trata-se de ação de repactuação de dívidaproposta por EvâniaFerreira Machadoem face do Banco Santander (Brasil) S/A, Nu Pagamentos S/A e Caixa Econômica Federal.

A parte autora reside no bairro do Jardim América, nesta cidade, localidade essa, contudo, integrante da região administrativa, pertencente ao Foro Regional daLeopoldina.

A parte ré tem domicílio no Estado de São Pauloe em Brasília.

Assim, a demanda foi distribuída neste Juízo equivocadamente.

Cuida-se, a rigor, de competência funcional e, portanto, absoluta dos Juízos Regionais, não sendo admissível a escolha aleatória do Juízo, sob pena de contrair as normas processuais e legais de fixação da competência, em violação ao princípio do Juiz Natural.

Ademais, com base no art. 101, I do CDC a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços será proposta no domicílio do autor.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Desta forma, impõe-se, de ofício, reconhecer a incompetência deste Juízo para análise e julgamento dos pedidos, na forma da fundamentação supra, motivo pelo qual declino da competência para o julgamento do feito à Vara Cível do Foro Regional daLeopoldina, que couber por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se, com urgência, os autos.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
05/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:58

Declarada incompetência
29/04/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:36

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:40

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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