30/07/2025 22:23

Baixa Definitiva
30/07/2025 22:23

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 22:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0802768-54.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face de NU PAGAMENTOS S.A. – NUBANK, alegando que jamais contratou ou desbloqueou cartão de crédito com a instituição ré, sendo surpreendido com cobrança no valor de R$ 1.999,99 relativa a suposta compra em 19/09/2024.

Afirma que a cobrança foi mantida em faturas subsequentes com encargos, mesmo após contestação extrajudicial.

Alega falha na prestação do serviço e requer cancelamento da cobrança, cancelamento do cartão de crédito, proibição de negativação e indenização por danos morais.

A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mera administradora do cartão de crédito e que não possui ingerência sobre o estorno da compra.

No mérito, afirma que a compra foi legítima, realizada por cartão físico com chip e senha, e que o próprio autor, em diversos contatos com o SAC, reconheceu a transação, informando inclusive que o produto teria sido entregue com defeito.

Juntou aos autos áudios, transcrições e extratos dos atendimentos.

A parte autora apresentou réplica, impugnando os documentos e negando ser sua a voz nas gravações.

Requereu a produção de prova pericial digital, fonoaudiológica e médica. É o relatório.

Decido.

O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I do CPC, pois o feito se encontra suficientemente instruído com prova documental idônea e completa.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Ainda que a transação tenha ocorrido com estabelecimento comercial diverso, a ré é a administradora do cartão, integra a cadeia de consumo e participou diretamente da relação contratual com o autor, sendo responsável objetiva pelos vícios e falhas eventualmente existentes, nos termos do art. 14 do CDC.

A jurisprudência pacífica dos Tribunais afasta a tese de ilegitimidade da instituição financeira em hipóteses similares.

Afasto, pois, a preliminar.

No mérito, não assiste razão à parte autora.

Os documentos juntados pela ré demonstram que a transação contestada foi realizada com cartão físico, mediante chip e senha pessoal, e que o autor efetivamente reconheceu a compra, conforme diversos registros de atendimento telefônico e via aplicativo.

O autor descreve o produto adquirido, relata defeito e solicita estorno, confirmando a contratação.

Posteriormente, passou a negar a transação, de forma isolada e sem amparo probatório.

Frente à robustez da prova documental e à coerência dos atendimentos prestados, não há elementos que autorizem a realização de prova pericial digital, fonoaudiológica ou médica.

Tais diligências são desnecessárias, inócuas e desproporcionais, pois os fatos essenciais encontram-se suficientemente esclarecidos.

As alegações de fraude e desconhecimento da voz carecem de mínimo lastro probatório e não justificam o deferimento de perícias custosas e que não alterariam o panorama probatório dos autos.

Indefiro, portanto, os pedidos de prova pericial.

Não há nos autos prova de falha na prestação do serviço.

A ré adotou os procedimentos esperados de uma instituição financeira, instaurando processo de disputa, orientando o autor, mantendo registros detalhados e transparência na comunicação.

Ausente o ato ilícito, inexiste dever de indenizar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, consoante o Art. 85 § 2º do CPC.

Sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
23/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:59

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 22:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
16/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:45

Declarada incompetência
10/02/2025 13:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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