02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
16/08/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 16:38

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 17:41

Expedição de Mandado.
18/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA MONDEGO BREGUNCI em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0856228-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA PEREIRA MONDEGO BREGUNCI RÉU: INSS 1) Defiro JG na forma do artigo 129, parágrafo único, da lei 8.213/91; 2) Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança, e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado, sendo imperiosa a realização de perícia médica para a análise da presença da verossimilhança das alegações, estando ausentes, portanto, os requisitos autorizativos expressos no CPC, razão pela qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Ademais, a verba requerida tem caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetível; 3) Determino a produção de prova pericial.

NOMEIO a Dra.

ANA CRISTINA SAAD- CRM - 52.50430-2(PSIQUIATRIA),cadastradano SEJUD, podendo ser contactada no endereço eletrônico: [email protected].

Intime-se ai.

Perita para dizer no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo.

Sendo a hipótese de perícia médica para fins de Ação Acidentária, em nosso Estado, o valor dos honorários do perito judicial deve necessariamente atender ao disposto na Resolução nº 02/2018 do Conselho da Magistratura.

Desta feita, homologo os honorários periciais no importe de um salário-mínimo nacional, do qual o INSS deverá ser intimado para providenciar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei.

Efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia, cientificando-o que a entrega do laudo deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que examinar a parte autora.

Com a entrega do laudo dê-se vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, inclusive, ao Ministério Público.

Sem prejuízo, CITE-SE o réu.

Intimem-se.

AO CARTÓRIO PARA CUMPRIMENTO DO AVISO CGJ 422/2024 RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
20/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BIANCA PEREIRA MONDEGO BREGUNCI - CPF: *27.***.*25-01 (AUTOR).
13/05/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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