18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
15/09/2025 15:15

Juntada de petição
12/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 08:49

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de BRUNO GONCALVES PAIVA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/08/2025 14:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:38

Outras Decisões
29/07/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 18:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804205-09.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: BRUNO GONCALVES PAIVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 11:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/07/2025 11:55

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2025 11:55

Recebidos os autos
27/06/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
16/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804205-09.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: BRUNO GONCALVES PAIVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ministério Público.

Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 06:46

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 06:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804205-09.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: BRUNO GONCALVES PAIVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando o teor da certidão retro, determino a baixa dos autos e sua distribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
23/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:59

Outras Decisões
23/05/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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