17/09/2025 00:48

Publicado Despacho em 17/09/2025.
17/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 13:51

Recebidos os autos
12/09/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição
21/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BRANDAO AMADO em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:08

Publicado Decisão em 03/07/2025.
06/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0848465-59.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: CLAUDIA CRISTINA BRANDAO AMADO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1-Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. 2- Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. 3- Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
01/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:33

Publicado Sentença em 25/06/2025.
29/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0848465-59.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: CLAUDIA CRISTINA BRANDAO AMADO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
23/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 22:24

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 22:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 22:24

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 22:24

Recebidos os autos
18/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
18/06/2025 14:30

Revisão do Projeto de Sentença
13/06/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:41

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 15:41

Recebidos os autos
13/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
13/06/2025 13:22

Revisão do Projeto de Sentença
12/06/2025 18:37

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 18:37

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 18:37

Recebidos os autos
30/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
23/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0848465-59.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA BRANDAO AMADO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Remetam-se os autos ao CPC/Juízes Auxiliares para lançamento do projeto/sentença.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
14/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
19/04/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:18

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
02/03/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:19

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 21:03

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:40

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:56

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 15:47

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
24/12/2024 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/12/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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