30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:48

Juntada de carta
22/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:15

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0833563-07.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: PRIME ASSESSORIA E COBRANCA LTDA 1.

Altere-se o nome da ré cadastrada nos autos, pois não se trata de Prime Assessoria e Cobrança Ltda., mas, conforme petição inicial, TRIE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Anote-se. 2.

Trata-se de procedimento comum pela qual o autor pretende a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria de gestão de pagamentos, consultoria financeira, recuperação de crédito e conciliação bancária, celebrado entre as partes, sobre a dívida contraída pelo autor em financiamento de automóvel.

Diz, que teve seu veículo apreendido por decisão judicial nos autos do processo 0823063-33.2022.8.19.0038 por culpa da ré.

Pede o ressarcimento pelos danos materiais suportados e, pelos dissabores morais, a compensação.

Não foram arguidas questões preliminares.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo.

Assim declaro saneado o processo.

A relação jurídica é tipicamente de consumo e assim, passo à análise conforme disposto no art. 6º, VIII a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois presentes os seus pressupostos.

Fixo como pontos controvertidos: 1) o contrato de prestação dos serviços celebrado; 2) a falha da ré na prestação dos serviços contratados, diante da busca e apreensão do veículo financiado pelo autor; 3) os danos materiais e morais alegados; 4) o nexo de causalidade entre esses elementos, e; 5) a culpa exclusiva do autor ou de terceiros para afastar o dever de indenizar.

Defiro a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, e registro que em sede de relação de consumo a responsabilidade é objetiva, na forma disposta no art. 14 e seguintes do CDC.

Para tanto, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, e de acordo com o princípio da não surpresa, reabro o prazo à ré para dizer se pretende a produção de outras provas.

Prazo de 5 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
20/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de DAYAN TEIXEIRA DE BRITO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:36

Decorrido prazo de MARCELO RICCI DE ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:24

Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 14:20

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 18:44

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:57

Juntada de carta
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/05/2024 23:59.
04/04/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*38-04 (AUTOR).
26/03/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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