12/08/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:29

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 06:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0920559-42.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA SANTOS DE CARVALHO OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em face de JULIANA SANTOS DE CARVALHO OLIVEIRA, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da indevida aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como da inexigibilidade das astreintes fixadas por descumprimento da tutela antecipada, sustentando ainda a ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer.

A impugnada apresentou manifestação refutando as alegações da executada e requerendo a rejeição integral da impugnação. É breve relatório.

Passo a decidir.

Em relação à alegação da impugnante quanto à indevida aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, verifica-se que assiste razão à executada.

O referido dispositivo legal estabelece que o executado será intimado para pagar o débito no prazo de quinze dias e, em seu parágrafo primeiro, dispõe que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

A análise dos autos revela que a executada realizou o depósito judicial do valor de R$ 13.090,00 em 10 de abril de 2025, conforme comprovado pelos documentos de ID 185325697, ou seja, dentro do prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação estabelecido no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

Desta forma, verifica-se que a executada cumpriu tempestivamente a obrigação de pagamento, razão pela qual não há que se falar em incidência dos consectários da mora previstos no referido dispositivo legal.

No que tange às astreintes aplicadas por descumprimento da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, a questão merece análise diversa.

A impugnante alega que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Contudo, a análise dos autos demonstra que a empresa ré teve conhecimento da decisão que deferiu a tutela antecipada através de sua habilitação nos autos ocorrida em 22 de setembro de 2023, com certificação cartorária realizada em 27 de setembro de 2023, conforme documentos juntados aos autos.

Tal habilitação importa em ciência inequívoca do conteúdo da decisão liminar e de suas consequências, não sendo necessária intimação pessoal posterior quando a própria parte já tomou conhecimento dos autos e de seu conteúdo.

Ademais, verifica-se que na própria sentença proferida nos autos foi expressamente reconhecido o descumprimento da tutela provisória pela executada pelo período de 29 dias, circunstância que restou transitada em julgado.

A alegação de que a empresa não conseguiu realizar o restabelecimento do serviço em razão do imóvel não pode ser acolhida.

As fotografias apresentadas pela executada demonstram que houve tentativas de acesso, mas não comprovam que foram esgotadas todas as possibilidades de contato com a consumidora para viabilizar o cumprimento da determinação judicial, sobretudo porque a Concessionária possuiu todos meios de comunicação com de seus usuários.

O valor das astreintes, fixado em R$ 300,00 por dia de descumprimento, mostra-se proporcional e razoável diante da natureza do direito tutelado, qual seja, o fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, e da condição econômica da executada, grande concessionária de serviço público.

Não se verifica, portanto, excesso que justifique a redução prevista no artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando que o valor da multa diária não se mostra desproporcional ao dano causado pela privação do serviço essencial.

Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para reconhecer apenas a inexigibilidade da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, mantendo-se no mais os valores executados.

Determino a intimação da ré para que, no prazo de cinco dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente a multa pelo descumprimento da tutela, sob pena de imediata penhora.

RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
30/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 07:29

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0920559-42.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA SANTOS DE CARVALHO OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ao réu sobre petição de index. 186562219 RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
15/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:19

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 09:28

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/01/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 16:30

Juntada de acórdão
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 17/09/2024 23:59.
22/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:12

Desentranhado o documento
21/05/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:08

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:52

Juntada de Petição de diligência
08/10/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 17:14

Expedição de Mandado.
04/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANA SANTOS DE CARVALHO OLIVEIRA - CPF: *83.***.*97-00 (AUTOR).
14/09/2023 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 11:28

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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