29/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0838854-51.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS ALVES FE RÉU: LOJAS RIACHUELO S/A, MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, repetição de indébito e Indenização proposta por ISAIAS ALVES FÉ em face de LOJAS RIACHUELO S/A e OUTRO.

Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC.

A parte ré, em sua contestação, argui preliminar de carência de ação, a qual não merece prosperar. É cediço que, nos termos do art. 330, II e III do CPC, a carência da ação se traduz pela ausência de legitimidade das partes e falta de interesse de agir.

Com efeito, pelos fatos narrados, verifica-se que o interesse da parte autora, na obtenção do provimento jurisdicional é evidente, pois o mesmo alega ter sofrido lesão a seu direito.

Afasta-se a preliminar.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que o Direito processual pátrio adota a teoria da asserção.

Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais são averiguados segundo a relação jurídica deduzida no processo (res in iudicium deducta).

In casu, verifica-se que a parte autora alega que a parte ré é sujeita de tal relação jurídica.

Em consequência, deve ser considerada parte legítima para figurar na presente demanda.

A questão em exame se amolda ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, aplicando-se, portanto, o disposto na Lei 8078/90.

No que tange à inversão do ônus da prova, é cediço que a regra estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não confere ao juiz um poder discricionário, mas, ao contrário, produz efeito ope legis, desde que constatada a relação de consumo e verificada a hipossuficiência do consumidor perante a parte ré.

Deve ser salientado, contudo, que a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista não é absoluta, cabendo ao consumidor a prova de fatos elementares. (Enunciado 330, TJERJ).

Sem mais preliminares.

Sem nulidades aparentes.

Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir.

Declaro saneado o feito.

Considerando que as partes não pugnaram pela produção de provas complementares, declaro encerrada a fase instrutória.

Estabilizada a presente, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
23/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISAIAS ALVES FE - CPF: *60.***.*35-49 (AUTOR).
02/04/2025 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0075457-76.2013.8.19.0002

Condominio do Edificio Parque Residencia...

Rosangela Mariano Ribeiro

Advogado: Luis Antonio Alo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0860389-10.2024.8.19.0021

Ricardo Saurine Dominguez

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Andre Vinicius Alves Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0805729-25.2024.8.19.0067

Sonia Maria Bitencourt de Oliveira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Jose Carlos da Silva Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0881131-53.2023.8.19.0001

Luciano Curcello D'Avila

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Claudio Augusto Silva Lacerda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0808017-80.2024.8.19.0087

Tuzia Anolin Cerqueira

Varejo Comercial de Moveis Eireli

Advogado: Pablo Monteiro Barbosa Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 12:15

Exibir Processo