29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:36

Expedição de Ofício.
27/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806965-15.2025.8.19.0087 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: VANIA ALVES MORAES REQUERIDO: CEDAE

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. 2.

Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam, em sede de cognição sumária, que pode ter havido falha no serviço e cobrança indevida, fato que ensejou a negativação do nome do demandante junto a cadastros restritivos de crédito.

Há urgência no pedido, eis que a inscrição em cadastro de restrição ao crédito inviabiliza a movimentação bancária e obtenção de crédito, podendo causar verdadeira desordem nas finanças de um indivíduo em razão da necessidade de pagamento à vista e em dinheiro dos bens necessários a sua subsistência.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória.

DETERMINO que seja feita a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, durante o curso desta ação ou até decisão contrária, especificamente em relação a anotação encaminhada pela empresa ré, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Determino ainda a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto, a fim de que o nome da autora seja retirado de seus registros pelos fatos discutidos neste processo.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
19/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:54

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 19:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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