13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:54

Outras Decisões
10/09/2025 08:23

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:30

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:44

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:16

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:55

Expedição de Mandado.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0807195-62.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANE VIEIRA MARINHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Index 160452260, impugnação apresentada pelo Município de Cabo Frio alegando, em síntese, a inexigibilidade das astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela antecipada, que foi confirmada na sentença proferida por este juízo.

Index 170831458, impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro sustentando que não foi pessoalmente intimado para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como que o descumprimento da tutela antecipada se deu por problemas estruturais da Administração Pública.

Subsidiariamente, requer a diminuição do valor arbitrado.

Index 181656461, manifestação da impugnada.

Feito o relatório.

Decido.

Inicialmente verifico que o Município de Cabo Frio e o Estado do Rio de janeiro foram intimados para o cumprimento da tutela de urgência no dia 07/06/2023, conforme certidões de indexes 62085431 e 62218137, não havendo que se falar em qualquer irregularidade do ato que os compelia a cumprirem a obrigação de fazer determinada por este juízo.

Na sentença proferida no index 130933084, foi reconhecido o descumprimento da decisão antecipatória e o cabimento da execução da multa astreinte pela sucessora, o que não contou com a interposição de qualquer recurso pelos réus.

As questões relativas à falta de estrutura da Administração Pública, pela ausência de vagas nos Hospitais Públicos, também já foi objeto de análise por este juízo, se tratando de mera irresignação com o que restou decidido.

O valor fixado para a multa astreinte não se revelou excessivo, tanto é assim que não foi capaz de compelir os réus a cumprirem a obrigação de fazer fixada na decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência, ressaltando-se a gravidade do estado clínico do autor, que inclusive veio a óbito.

Pontuo que houve a redução da multa fixada na decisão de index 61914923 nos autos do Agravo de Instrumento de nº º 0043032-50.2023.8.19.0000, tal como a seguir transcrito: “O valor da penalidade arbitrada pelo Juízo de primeiro grau excede os limites da sua finalidade, devendo ser reduzida à quantia de R$1.000,00 por dia de descumprimento.” Diante do exposto, REJEITOas impugnações apresentadas pelos Entes Públicos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 15.485,40.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, DETERMINO: 1-Expeçam-se RPV´s em favor da parte autora no valor de R$ 7.742,70 para cada Ente Público. 2- Após, intimem-se o Estado e o Município para comprovarem o depósito da verba devida no prazo de 02 (dois) meses, nos moldes do disposto no inciso II, do parágrafo 3ª, do artigo 535 do NCPC, sob pena de sequestro da verba. 3-Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente. 4-Em seguida, intime-se a parte exequente para dar quitação em 05 dias, valendo seu silêncio como concordância. 5 - Com a quitação ou ultrapassado o prazo fixado, voltem conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. 6-Intimem-se.

CABO FRIO, 19 de maio de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
19/05/2025 15:43

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:55

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 09:08

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 18/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de AMOS DA SILVA BENTO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de RAFAEL SARAIVA PRUDENTE em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:41

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 22:46

Conclusos para despacho
14/10/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL SARAIVA PRUDENTE em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 19:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/09/2024 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de AMOS DA SILVA BENTO em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL SARAIVA PRUDENTE em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:57

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2024 22:51

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 22:51

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:36

Decorrido prazo de CONRADO PASSOS CARDOSO em 20/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 20/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:00

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de AMOS DA SILVA BENTO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de RAFAEL SARAIVA PRUDENTE em 08/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de RAFAEL SARAIVA PRUDENTE em 25/01/2024 23:59.
15/12/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:59

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
09/07/2023 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2023 23:59.
08/06/2023 20:40

Juntada de Petição de diligência
08/06/2023 12:55

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 18:18

Expedição de Ofício.
07/06/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:43

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 15:19

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 15:04

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 11:21

Expedição de Mandado.
07/06/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:40

Expedição de Mandado.
07/06/2023 10:40

Expedição de Mandado.
07/06/2023 10:29

Expedição de Mandado.
07/06/2023 10:29

Expedição de Mandado.
06/06/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO PAULO MARINHO - CPF: *66.***.*46-49 (AUTOR).
06/06/2023 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 16:04

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 16:03

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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