TJRJ - 0190245-62.2020.8.19.0001

1ª instância - Ilha do Governador Regional 1 Vara de Familia

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA MARIA FERREIRA

CPF *44.***.*05-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO FERREIRA SILVA RAMOS

CPF *41.***.*16-57

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:45

    Juntada de petição

  • 12/08/2025 12:05

    Juntada de documento

  • 05/08/2025 13:20

    Expedição de documento

  • 05/08/2025 13:19

    Juntada de documento

  • 01/08/2025 15:42

    Expedição de documento

  • 01/08/2025 15:42

    Trânsito em julgado

  • 16/05/2025 17:21

    Juntada de petição

  • 14/05/2025 12:01

    Juntada de petição

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Cuida-se de Ação de Curatela de FABIO FERREIRA SILVA RAMOS, ajuizada por sua mãe, ANTONIA MARIA FERREIRA, ao argumento de que o requerido conta com 35 anos de idade (fls. 50) e apresenta atraso no seu desenvolvimento psicomotor, com quadro alucinatório, reações heteroagressivas e frangofilicas, sem interação social, retardo intelectual e sintomas paranoides.

    Diagnóstico: F71.1 + F20.3 (CID X), conforme comprova o documento de fls. 24./r/r/n/nAduz, ainda, que o Requerido não possui bem e não recebe benefício previdenciário./r/r/n/nA petição inicial de fls. 03/06 foi instruída com os documentos de fls. 07/51./r/r/n/nGratuidade deferida às fls. 85./r/r/n/nO representante do Ministério Público, às fls. 90/91, oficiou pelo deferimento da Curatela Provisória. /r/r/n/nDecisão de fls. 99, que concedeu a curatela provisória de Fábio à Requerente; determinou a citação; e nomeou perito para realização do exame./r/r/n/nCitação editalícia conforme fls. 185./r/r/n/nO Curador Especial apresentou contestação por negativa geral às fls. 200./r/r/n/nLaudo pericial juntado às fls. 279/281./r/r/n/nO representante do Ministério Público, às fls. 293/296, oficiou pela procedência do pedido./r/r/n/nÀs fls. 299 foi dada ciência à Curadoria Especial./r/r/n/nÀs fls. 302 a requerente pugnou pela procedência do pedido./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

    PASSO A DECIDIR./r/r/n/nCumpre destacar inicialmente que se revela desnecessária a realização de audiência de entrevista e a produção de outras provas, na medida em que o feito se encontra suficientemente instruído à prolação de sentença./r/r/n/nSaliente-se que os documentos juntados às fls. 08/09 e 50/51 comprovam o vínculo de parentesco entre a Requerente e o Requerido, que são mãe e filho./r/r/n/nRessalte-se, ainda, que restou comprovado nos autos que o Requerido não possui bens ou direitos patrimoniais, nem recebe benefício previdenciário./r/r/n/nNote-se que o laudo apresentado pelo perito nomeado revela que o Requerido apresenta quadro compatível com F71.1 e F20.3 (Retardo Mental Moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento), pela CID-10, sendo certo que: O Interditando, do ponto de vista psiquiátrico, não tem condições de exercer os atos da vida civil.

    Trata-se de incapacidade permanente. /r/n /r/nResta claro que a questão se afigura elucidada, porquanto os fatos trazidos na Inicial foram confirmados pela perícia, que atesta a incapacidade do requerido, na forma do art.2º da Lei 13.146/2015, pois o impedimento de longo prazo do Curatelado restou bem positivado nos autos, como também a sua deficiência em nível grave, o que impõe o pronto julgamento do feito, submetendo-o à curatela./r/n /r/nCom efeito, estão sujeitos à curatela as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, e, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º do Código Civil como situação típica de incapacidade absoluta, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a ser tratado como hipótese de incapacidade relativa./r/n /r/nDesta forma, e diante das circunstâncias do caso em questão, é necessário se definir os termos da curatela de FABIO, com vistas à sua inclusão e interação social, bem como para tutelar sua dignidade./r/n /r/nAfigura-se, ainda, que o Curatelado é filho da requerente, sendo certo que é a pessoa que vem se responsabilizando pela sua assistência direta e frequente./r/r/n/nOutrossim, da análise dos documentos juntados aos autos, depreende-se que o Requerido é solteiro, não possui filhos e que seu genitor está desaparecido há mais de 25 anos (fls. 97)./r/r/n/nDestarte, considerando as provas produzidas no processo, necessário se faz reconhecer a necessidade do deferimento da curatela, com a observância de que o Curatelado só não poderá, sem a Curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração./r/n /r/nIsto posto, considerando que o Requerido apresenta quadro compatível com F71.1 e F20.3 (Retardo Mental Moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento), pela CID-10. , JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e, em consequência, nomeio Curadora a Requerente ANTONIA MARIA FERREIRA, para o curatelado, FABIO FERREIRA SILVA RAMOS, nos limites circunscritos às restrições contidas no art. 1.782 do Código Civil, de conformidade com o art. 114, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da pessoa com Deficiência) que alterou a redação do art.1772 do Código Civil, de modo a torná-lo relativamente incapaz (art.4, II do Código Civil).

    A fim de garantir maior proteção ao Curatelado, deve ser admitido à CURADORA o uso da curatela em relação a decisões em respeito à saúde (tratamento médico que for mais favorável e benéfico), visto que não se pode restringir a curatela tão-somente a atos de natureza patrimonial e negocial, diante da vulnerabilidade do incapaz./r/n /r/nSem custas e honorários./r/n /r/nA Curadora deverá ficar ciente de que eventual alienação de bem imóvel pertencente ao Curatelado e a contratação de empréstimos em seu nome dependerão de prévia autorização judicial, bem como ciente da necessidade de guardar todos os comprovantes de despesas com o Curatelado diante da eventual necessidade de Ação de Prestação de Contas, no prazo de um ano, na forma prevista no art. 84, §4° da Lei 13.146/2015, e, ainda, ficar ciente dos termos do art. 89 da referida lei./r/r/n/nOutrossim, a Curadora deverá informar ao juízo se o Curatelado já passou a receber o Benefício de Prestação Continuada, BPC, com a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento e com a indicação do Banco em que ele recebe, no prazo de 5 dias./r/n /r/nInscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se os editais conforme preceitua o art. 755 §3º do CPC./r/n /r/nLavre-se o Termo de Compromisso da Curadora nomeada, expedindo-se a competente certidão./r/r/n/nDê-se ciência ao Curador Especial e ao MP./r/n /r/nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se./r/n /r/nP.I.

  • 09/05/2025 14:16

    Juntada de petição

  • 09/05/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 14:41

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2025 14:41

    Conclusão

  • 12/03/2025 12:08

    Juntada de petição

  • 08/02/2025 16:56

    Juntada de petição

  • 30/01/2025 17:34

    Juntada de petição

  • 28/01/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 14:16

    Expedição de documento

  • 28/11/2024 14:15

    Juntada de documento

  • 26/11/2024 12:05

    Expedição de documento

  • 26/11/2024 12:05

    Juntada de documento

  • 14/11/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 11:30

    Documento

  • 26/10/2024 20:32

    Juntada de petição

  • 15/10/2024 20:21

    Juntada de petição

  • 15/10/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 18:17

    Conclusão

  • 26/09/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 13:04

    Juntada de petição

  • 31/07/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 17:57

    Juntada de documento

  • 27/05/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 11:01

    Documento

  • 14/05/2024 10:50

    Juntada de petição

  • 13/05/2024 16:48

    Juntada de petição

  • 13/05/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:59

    Documento

  • 05/05/2024 21:02

    Juntada de petição

  • 29/04/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 00:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 15:16

    Conclusão

  • 08/03/2024 14:48

    Juntada de petição

  • 26/02/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 16:47

    Juntada de documento

  • 11/12/2023 10:55

    Juntada de petição

  • 29/11/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 12:41

    Conclusão

  • 01/09/2023 17:42

    Juntada de petição

  • 01/09/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/04/2023 15:10

    Conclusão

  • 17/04/2023 15:10

    Outras Decisões

  • 27/03/2023 10:51

    Juntada de petição

  • 24/03/2023 14:40

    Juntada de petição

  • 27/02/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 15:57

    Juntada de documento

  • 26/11/2022 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 02:21

    Documento

  • 17/11/2022 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2022 15:48

    Juntada de documento

  • 17/11/2022 15:47

    Expedição de documento

  • 16/11/2022 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 14:19

    Expedição de documento

  • 24/10/2022 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 21:15

    Conclusão

  • 08/09/2022 20:03

    Juntada de petição

  • 15/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 15:53

    Conclusão

  • 09/08/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 13:47

    Retificação de Classe Processual

  • 26/01/2022 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2021 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2021 03:15

    Documento

  • 10/11/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2021 16:25

    Juntada de petição

  • 16/06/2021 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 03:07

    Documento

  • 07/06/2021 09:46

    Juntada de documento

  • 19/05/2021 20:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2021 20:48

    Expedição de documento

  • 15/04/2021 11:34

    Conclusão

  • 15/04/2021 11:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/01/2021 12:57

    Juntada de petição

  • 09/12/2020 18:34

    Juntada de petição

  • 09/12/2020 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 15:18

    Conclusão

  • 11/11/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 15:16

    Juntada de documento

  • 09/11/2020 16:20

    Redistribuição

  • 03/11/2020 08:47

    Remessa

  • 27/10/2020 22:21

    Expedição de documento

  • 19/10/2020 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/10/2020 10:23

    Declarada incompetência

  • 12/10/2020 10:23

    Conclusão

  • 11/10/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2020 15:04

    Juntada de documento

  • 05/10/2020 15:33

    Redistribuição

  • 02/10/2020 17:58

    Remessa

  • 02/10/2020 17:57

    Expedição de documento

  • 30/09/2020 22:26

    Expedição de documento

  • 29/09/2020 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2020 09:38

    Declarada incompetência

  • 24/09/2020 09:38

    Conclusão

  • 24/09/2020 09:38

    Juntada de documento

  • 22/09/2020 16:09

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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