TJRJ - 0807751-05.2022.8.19.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 17:15
Baixa Definitiva
-
19/05/2025 18:36
Confirmada
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807751-05.2022.8.19.0042 Assunto: Tratamento da Própria Saúde / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0807751-05.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00180193 APELANTE: MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS Relator: DES.
CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
DIREITO À SAÚDE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME TESE, FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.002.
CANCELAMENTO DA SÚMULA 421 DO STJ.
RATEIO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART 87 PARÁGRAFO 1º DO CPC.
RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
15/05/2025 09:26
Documento
-
14/05/2025 17:17
Conclusão
-
14/05/2025 00:01
Provimento
-
24/04/2025 00:05
Publicação
-
15/04/2025 18:35
Confirmada
-
15/04/2025 16:23
Inclusão em pauta
-
08/04/2025 07:36
Remessa
-
24/03/2025 00:05
Publicação
-
19/03/2025 11:07
Conclusão
-
19/03/2025 11:00
Distribuição
-
18/03/2025 18:48
Remessa
-
18/03/2025 18:47
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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