29/07/2025 17:59

Remessa
07/06/2025 18:42

Remessa
19/05/2025 18:36

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800588-85.2023.8.19.0026 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0800588-85.2023.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00242724 APELANTE: MARILDA APARECIDA LOPES PALINOS ALEIXO ADVOGADO: HAWLISON CARLOS SANTOS GOUDINHO OAB/RJ-211218 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA D09.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI 4167/DF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ.

PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO.

CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA.

PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ Nº 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 09:25

Documento
14/05/2025 17:17

Conclusão
14/05/2025 00:01

Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 18:35

Confirmada
15/04/2025 16:22

Inclusão em pauta
08/04/2025 08:41

Remessa
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:10

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 18:44

Remessa
27/03/2025 18:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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