02/07/2025 16:28

Baixa Definitiva
02/07/2025 16:27

Trânsito em julgado
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807524-44.2023.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0807524-44.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01137307 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ROSA MARIA COSTA SOARES GLORIA ADVOGADO: IGOR MOSCOVICI OAB/RJ-166031 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA INDEVIDA.

FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC.

COBRANÇA A MAIOR.

CARÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.

CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA INDICADA NA INICIAL, TAMPOUCO COMPROVOU A MANEIRA COMO CHEGOU AOS VALORES COBRADOS E QUE ESTES REPRESENTARIAM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO ÀS FATURAS ANTERIORES, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA.

POR OUTRO LADO, A AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE AS FATURAS COBRADAS ESTAVAM ACIMA DA MÉDIA USUALMENTE REGISTRADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2023.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA, TAMPOUCO, A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A SITUAÇÃO VIVENCIADA REPERCUTIU NA ESFERA MORAL DA DEMANDANTE, NA MEDIDA EM QUE É PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 71 (SETENTA E UM) ANOS, E TEVE QUE SE DESLOCAR DE SUA RESIDÊNCIA PARA UM POSTO DE ATENDIMENTO DA RÉ, CONTUDO, SEM OBTER ÊXITO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA.

NÃO SE PODE PERDER DE VISTA, AINDA, QUE COM A AUTORA RESIDE SUA GENITORA, A QUAL CONTA COM 90 (NOVENTA) ANOS DE IDADE E POSSUI DIVERSAS COMORBIDADES, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEM DÚVIDA, DIANTE DO IMINENTE RISO DE CORTE, CAUSA ABALO DE ORDEM MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/05/2025 14:53

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 098.

APELAÇÃO 0807524-44.2023.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0807524-44.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01137307 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ROSA MARIA COSTA SOARES GLORIA ADVOGADO: IGOR MOSCOVICI OAB/RJ-166031 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
30/04/2025 17:28

Inclusão em pauta
14/04/2025 11:39

Remessa
09/04/2025 11:39

Conclusão
08/04/2025 18:17

Documento
08/04/2025 17:58

Remessa
08/04/2025 17:56

Recebimento
07/01/2025 00:05

Publicação
17/12/2024 13:15

Mero expediente
17/12/2024 11:12

Conclusão
17/12/2024 11:00

Distribuição
16/12/2024 17:30

Remessa
16/12/2024 17:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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