13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de RUBENS ANTONIO LAUREANO DE CAMPOS em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:12

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0803710-30.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS ANTONIO LAUREANO DE CAMPOS RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL 1.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2.

Cuida-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para fazer cessar os descontos promovidos pelo réu em seu benefício previdenciário, referente a contrato que afirma desconhecer. É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, o desconto de suposto débito na folha de pagamento da autora decorrente de contrato que afirma desconhecer é capaz de gerar o comprometimento de seu sustento e de sua família, haja vista o caráter alimentar de tal verba.

Por outro lado, o aumento significativo de demandas desta natureza que normalmente terminam por reconhecer a ilegalidade dos contratos, seja por fraude ou mesmo por falta de informação dos agentes financeiros das cláusulas contratuais ao consumidores, em sua grande maioria pessoas simples e de pouca instrução, conferem verossimilhança às alegações autorais.

Por outro lado, a determinação de que o réu se abstenha de realizar tais descontos, até o deslinde do feito, quando então se terá apurado a idoneidade da dívida cobrada, não acarreta prejuízo ao demandado, haja vista que poderá, se for o caso, cobrar pelos meios próprios o débito em questão devidamente corrigido, não havendo, pois, irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência.

Sendo assim, ante o flagrante perigo de dano caso a medida pleiteada não seja concedida liminarmente, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento da autora a título de Contribuição SINDNAPI - cód. 223, sob pena de devolução em quadruplo em razão de cada cobrança indevida.

Oficie-se ao órgão pagador comunicando esta decisão.

Cite-se e intime-se o réu, através de meio eletrônico ou via postal.

TERESÓPOLIS, 14 de maio de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
16/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:21

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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