12/06/2025 11:42

Baixa Definitiva
11/06/2025 14:51

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003751-19.2021.8.19.0207 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0003751-19.2021.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00236488 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: DR(a).

MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP-113887 APELADO: ANA PAULA NETO ALVES ADVOGADO: ROBERTO ABREU CARIUS DE FRANÇA LIMA OAB/RJ-221094 ADVOGADO: FABIO DE LAVÔR ROCHA OAB/RJ-222936 INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS E ABERTURAS DE CONTAS NÃO SOLICITADAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO C6 EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS E ENTRE A AUTORA E O BANCO DO BRASIL E BANCO VOTORANTIM EM RELAÇÃO AS CONTAS BANCÁRIAS BENEFICIÁRIAS DOS VALORES RECEBIDOS POR ESTES EMPRÉSTIMOS.

IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS BANCO C6 EO BANCO DO BRASIL.

TEMA REPETITIVO Nº 1.061/STJ QUE DETERMINA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCENTE AO RÉU PARA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELOS RÉUS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.

EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE COMPROVAM OS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRATADOS JUNTO AO BANCO C6 MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, SENDO OS VALORES REPASSADOS PARA DUAS CONTAS CRIADAS EM NOME DA AUTORA NO BANCO DO BRASIL E NO BANCO VOTORANTIM, TUDO SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS DEVE SER CONSIDERADA COMO FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA Nº 94 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR".

INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº. 466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DO DÉBITO, BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS.

DANO MORAL COMPROVADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJRJ.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.

Relator.
15/05/2025 15:57

Documento
15/05/2025 15:02

Conclusão
15/05/2025 11:00

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 11:34

Inclusão em pauta
14/04/2025 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:04

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 21:22

Remessa
25/03/2025 21:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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