27/05/2025 12:00

Conclusão
27/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:26

Conclusão
22/05/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:29

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

A sentença de index 310 não obrou em omissão ou contradição quanto à absolvição da ré Kelly da Silva em relação ao crime de injuria qualificada por preconceito de origem, previsto no artigo 140, § 3º, do CP, e que, segundo a denúncia, teria sido perpetrado por ela contra Jairo Teixeira Sampaio, gerente de um quiosque na Praia de Copacabana, onde a acusada teria, em tese, consumido cervejas sem dispor de recursos para pagar pelas bebidas, fato supostamente acontecido em 17.2.2021.

Na verdade, a sentença consigna:/r/r/n/n Com efeito, relativamente ao crime de injúria racial que em tese teria sido praticado contra a vítima Jairo, reconheço que as provas produzidas sob o crivo do contraditório não se mostraram suficientemente seguras para o juízo de reprovação, na medida em que as declarações prestadas por Jairo em sede policial não foram ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, sendo certo que apenas as declarações do policial Reinaldo em Juízo de que Jairo teria dito ter sido chamado de paraíba pela ré não bastam para a condenação, eis que equipara-se a verdadeiro depoimento de ouvir dizer. (fls. 314)./r/r/n/nO Juízo, como bem se vê, enfrentou, portanto, a questão, e entendeu que não havia, neste ponto da imputação, prova suficientemente segura para a condenação. /r/r/n/nAinda que o Juízo haja reconhecido ter a ré usado da expressão paraíba para referir-se ao policial militar Heverson Figueiredo da Silva, chamado ao local pelo gerente Jairo em razão da suposta recusa de Kelly em pagar a conta de consumo no quiosque, só não a tendo condenado por desacato devido ao entendimento de que para a configuração do crime de desacato, exige-se que, além de a ofensa ser dirigida a servidor público, haja o denominado nexo de funcionalidade, ou seja, uma correlação entre a agressão e o exercício da função pública, eis que a incriminação do desacato a funcionário público, no exercício de sua função ou em razão dela, não visa proteger a honra do servidor, mas, sim, a função pública por ele exercida (fls. 315), é certo que cada fato é um fato, e que a conduta da ré dirigida ao policial tem suas próprias provas e sua própria análise judicial, que não se confundem, por óbvio, com as do fato referente ao gerente do quiosque, que a denúncia afirma ter sido também chamado pela ré de paraíba ./r/r/n/nNo que concerne aos crimes de resistência simples e de desobediência, a sentença de index 310, de fato, concluiu que eles aconteceram.

Vejamos: /r/r/n/n De outra forma, no que se refere aos crimes de resistência e desobediência imputados à ré Kelly, reconheço que as provas produzidas se mostraram absolutamente seguras para a condenação, eis que não há qualquer razão para se desprestigiar as declarações prestadas pelo militar Heverson em sede policial e em Juízo, bem como pelo policial Reinaldo em Juízo, no sentido de que a acusada desobedeceu a ordem legal que lhe foi data de ingressar na viatura policial e, por fim, opôs-se à tal ordem, mediante violência, tentando pegar a arma do policial e, ainda, segundo a própria acusada, chegando a entrar em luta corporal com o policial (fls. 317)./r/r/n/nMas não lhes fixou as penas, pois, como também consignado do decisum : /r/r/n/n Por outra via, constato ser a ré primária e diante do desiderato alcançado não há que se falar em valoração da pretensão punitiva subsidiária uma vez que deverá ser o julgamento convertido em julgamento para análise do benefício processual da suspensão condicional, eis que as penas mínimas previstas para os crimes de resistência e de desobediência, ainda que somadas, não alcançam o marco temporal de um ano. /r/r/n/nPortanto, o caso seria de marcação de audiência especial para fins de formulação, pelo Ministério Público, de proposta de suspensão condicional do processo à acusada./r/r/n/nDeixo, contudo, de fazê-lo.

A denúncia foi recebida em 24.3.2021 (index 89), há mais de quatro anos atrás.

A pena máxima da resistência simples é de dois anos de detenção (e prescreve em quatro anos na forma do artigo 109, V do CP), e a da desobediência é de seis meses de detenção (e prescreve em três anos na forma do artigo 109, VI do CP).

Portanto, para esses crimes a pretensão punitiva estatal já se acha fulminada por força da prescrição pela pena em abstrato, o que desafia a declaração de extinção da punibilidade da ré Kelly da Silva com base no art. 107, IV, 1ª figura (prescrição), do CP./r/r/n/nEntão, RECEBO os embargos de declaração de index 339, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de index 310 tal como lançada, e agora fazendo acrescentar a ela a declaração de extinção da punibilidade da ré Kelly da Silva em relação aos crimes de resistência simples e de desobediência, o que faço com base no art. 107, IV, 1ª figura (prescrição), do CP, tendo em vista a prescrição, quanto a estes, da pretensão punitiva do Estado, consideradas as penas em abstrato e a decisão de recebimento da denúncia, datada de mais de quatro anos atrás.

Sem custas.

P.

R.

I.

Transitada em julgado e observadas as formalidades e exigências legais, dê-se baixa e arquive-se.
19/05/2025 22:34

Juntada de petição
19/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 07:53

Conclusão
20/01/2025 07:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2025 07:53

Juntada de documento
20/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:30

Conclusão
18/10/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:05

Remessa
29/08/2024 16:59

Redistribuição
21/02/2024 11:50

Remessa
20/11/2023 23:51

Suscitado Conflito de Competência
20/11/2023 23:51

Conclusão
09/11/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 21:15

Conclusão
16/10/2023 13:38

Conclusão
16/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 11:04

Conclusão
30/08/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:19

Conclusão
30/08/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 05:33

Documento
28/06/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 20:51

Conclusão
28/06/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:47

Juntada de documento
28/04/2023 11:25

Juntada de petição
25/04/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:00

Julgado improcedente o pedido
16/01/2023 14:00

Conclusão
07/01/2023 01:35

Juntada de petição
31/10/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 20:14

Juntada de petição
03/10/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 11:48

Conclusão
13/09/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:14

Juntada de petição
02/08/2022 12:06

Documento
26/07/2022 18:36

Despacho
11/07/2022 12:34

Expedição de documento
08/07/2022 14:25

Audiência
08/07/2022 14:00

Conclusão
08/07/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:47

Juntada de petição
05/07/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:41

Conclusão
28/06/2022 18:19

Juntada de petição
22/06/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:46

Juntada de documento
03/06/2022 16:45

Juntada de documento
03/06/2022 15:04

Decisão ou Despacho
20/05/2022 10:57

Juntada de petição
20/05/2022 09:53

Juntada de petição
13/05/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 12:19

Audiência
29/04/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 12:17

Juntada de documento
27/04/2022 19:44

Despacho
10/04/2022 01:52

Documento
13/03/2022 21:16

Juntada de documento
09/03/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:43

Juntada de documento
04/03/2022 16:39

Juntada de documento
04/03/2022 15:50

Expedição de documento
03/03/2022 14:17

Juntada de documento
24/02/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 16:48

Conclusão
24/02/2022 14:02

Juntada de petição
22/02/2022 17:18

Juntada de documento
22/02/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:34

Expedição de documento
10/02/2022 14:33

Juntada de documento
10/01/2022 13:35

Juntada de documento
13/12/2021 17:34

Juntada de documento
13/12/2021 17:34

Juntada de documento
13/12/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:33

Desentranhada a petição
10/12/2021 16:54

Audiência
10/12/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 16:53

Juntada de documento
10/12/2021 15:40

Despacho
07/12/2021 06:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 06:11

Documento
28/11/2021 20:25

Juntada de documento
24/11/2021 11:13

Juntada de petição
23/11/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 14:44

Juntada de documento
04/11/2021 16:39

Juntada de documento
28/09/2021 22:18

Expedição de documento
17/09/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:13

Juntada de documento
17/09/2021 12:34

Despacho
17/09/2021 12:24

Audiência
16/09/2021 04:02

Documento
13/09/2021 23:23

Juntada de documento
10/09/2021 12:15

Juntada de documento
09/09/2021 18:00

Juntada de petição
08/09/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 15:08

Juntada de documento
08/09/2021 14:56

Expedição de documento
09/08/2021 15:58

Juntada de documento
12/07/2021 14:49

Juntada de documento
17/06/2021 08:28

Expedição de documento
16/06/2021 12:21

Audiência
15/06/2021 23:23

Conclusão
15/06/2021 23:23

Outras Decisões
11/06/2021 15:22

Juntada de petição
10/06/2021 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 14:22

Juntada de documento
08/06/2021 15:59

Conclusão
08/06/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:34

Juntada de petição
10/05/2021 12:37

Juntada de documento
04/05/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 16:36

Evolução de Classe Processual
04/05/2021 16:36

Juntada de documento
08/04/2021 13:33

Expedição de documento
22/03/2021 22:49

Conclusão
22/03/2021 22:49

Denúncia
22/03/2021 22:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 15:44

Juntada de petição
18/03/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 12:23

Conclusão
09/03/2021 12:22

Juntada de documento
09/03/2021 09:59

Juntada de petição
23/02/2021 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 17:31

Conclusão
23/02/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:09

Redistribuição
23/02/2021 14:09

Remessa
21/02/2021 03:18

Documento
19/02/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 17:56

Juntada de documento
19/02/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 15:39

Decisão ou Despacho
19/02/2021 15:15

Juntada de petição
19/02/2021 14:05

Juntada de petição
19/02/2021 12:59

Juntada de petição
19/02/2021 11:45

Juntada de documento
18/02/2021 20:40

Audiência
18/02/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 00:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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