27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0831695-62.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RACHEL OZUNA DELGADO NEGRAO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1.

Apensem-se os presentes aos autos do processo sob n. 0944376-04.2024.8.19.0001, no qual está sendo discutido o descumprimento da decisão liminar aqui deferida. 2.

Sem prejuízo, especifiquem provas, justificadamente, sob pena de indeferimento do requerimento genérico, valendo o silêncio como julgamento do feito no estado que aqui se encontra. 3.

Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
08/07/2025 10:21

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803319-21.2024.8.19.0252 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0803319-21.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00059084 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 RECORRIDO: FERNANDA DE SOUZA LOUREIRO SZTERENZEJER ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER OAB/RJ-170311 ADVOGADO: GABRIEL DE MELLO SILVA OAB/RJ-240048 RECORRIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA OAB/SP-143415 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando IMPROCEDENTES os pedidos autorais com relação ao recorrente.

Dos autos verifica-se que o cerne da questão discutida é o atraso injustificado, que refere-se a falha na prestação do serviço de transporte de passageiros pelo primeiro réu, não se verificando qualquer documento que comprove as alegações em relação ao segundo réu, cabendo ao recorrido o ônus de demonstrar a responsabilidade do recorrente sobre a falha na prestação do serviço, na forma do inc.

I, do Art. 373, do CPC, o que não ocorreu, devendo, portanto, ser reconhecida a improcedência dos pedidos autorais, relativamente ao mesmo; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal.

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
02/06/2025 11:00

Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 02/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 130.

RECURSO INOMINADO 0803319-21.2024.8.19.0252 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0803319-21.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00059084 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 RECORRIDO: FERNANDA DE SOUZA LOUREIRO SZTERENZEJER ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER OAB/RJ-170311 ADVOGADO: GABRIEL DE MELLO SILVA OAB/RJ-240048 RECORRIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA OAB/SP-143415 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS
16/05/2025 16:08

Inclusão em pauta
15/05/2025 17:46

Conclusão
15/05/2025 17:43

Distribuição
15/05/2025 17:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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