26/08/2025 16:05

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:49

Documento
15/07/2025 11:09

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0893315-41.2023.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0893315-41.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00306342 APELANTE: CRISTIANE DA CONCEIÇAO FRANÇA DA SILVA ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA OAB/RJ-138296 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA OAB/RJ-065446 Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Ação de Indenização por dano moral e material em face do Estado do Rio de Janeiro.

Alegação de erro de cadastramento processual pelo Judiciário.

Sentença de improcedência.

Irresignação da Autora que não procede.

Na presente ação, pretende a Apelante-Autora o reconhecimento da responsabilidade civil estatal em razão de suposto erro no seu cadastramento do polo ativo nos autos 0092311-32.2005.8.19.0001 e a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material.

Da análise dos autos, infere-se que não ocorreu a alegada falha processual.

Apelante que não constou como autora na petição inicial do processo 0092311-32.2005.8.19.0001, tampouco na réplica já que a mesma sequer foi qualificada.

Ausência de comprovação de pedido de habilitação na forma do então vigente art. 282 do CPC/73, inclusive, reconhecida por este Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação daquele feito.

O acolhimento da tese recursal demandaria ir de encontro ao já decidido por esse TJRJ, configurando ofensa à coisa julgada.

Sentença mantida.

Honorários corrigidos de ofício e majorados.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
26/06/2025 14:18

Confirmada
24/06/2025 16:09

Documento
24/06/2025 16:01

Conclusão
24/06/2025 13:30

Não-Provimento
16/06/2025 16:19

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 18:48

Confirmada
10/06/2025 18:50

Inclusão em pauta
03/06/2025 15:31

Documento
28/05/2025 16:31

Retirada de pauta
28/05/2025 12:21

Pedido de inclusão
27/05/2025 16:21

Conclusão
21/05/2025 16:29

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 30/05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 05/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 109.

APELAÇÃO 0893315-41.2023.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0893315-41.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00306342 APELANTE: CRISTIANE DA CONCEIÇAO FRANÇA DA SILVA ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA OAB/RJ-138296 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA OAB/RJ-065446 Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS
19/05/2025 13:52

Inclusão em pauta
12/05/2025 18:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 11:07

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
21/04/2025 14:26

Remessa
21/04/2025 14:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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