11/08/2025 18:04

Baixa Definitiva
11/08/2025 18:00

Documento
16/06/2025 16:19

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0898034-32.2024.8.19.0001 Assunto: Adicional de Periculosidade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0898034-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00256659 APELANTE: CESAR SANT ANA DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS OAB/RJ-140839 ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO OAB/RJ-154846 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E LOTADO NO DEGASE.

PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA.

Lei Estadual n° 3.694/2001 que estende a gratificação por atividade perigosa, prevista na Lei Estadual nº 1.659/1990, a todos os servidores que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário.

Benefício que é devido em função dos riscos relacionados à atividade exercida pelo servidor.

In casu, o apelante é agente socioeducativo, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, e se encontra lotado no DEGASE, em contato constante com os adolescentes em cumprimento de medidas em meio fechado, estando na mesma situação prevista no texto legal.

Em razão dos riscos aos quais está exposto, a gratificação é devida.

Precedentes deste E.

Tribunal.

Lei 5.348/08 que não extinguiu a referida gratificação.

Inexistência de prescrição.

Súmula 85 STJ.

Reforma da sentença.

RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.
12/06/2025 13:21

Confirmada
06/06/2025 20:19

Documento
06/06/2025 14:36

Conclusão
05/06/2025 23:59

Provimento
03/06/2025 15:31

Documento
21/05/2025 16:29

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 30/05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 05/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 110.

APELAÇÃO 0898034-32.2024.8.19.0001 Assunto: Adicional de Periculosidade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0898034-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00256659 APELANTE: CESAR SANT ANA DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS OAB/RJ-140839 ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO OAB/RJ-154846 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA
19/05/2025 13:46

Inclusão em pauta
16/05/2025 18:34

Remessa
05/05/2025 12:58

Documento
14/04/2025 13:37

Conclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 12:19

Confirmada
08/04/2025 10:43

Mero expediente
07/04/2025 11:06

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
04/04/2025 14:57

Remessa
04/04/2025 12:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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