15/05/2025 00:00

Intimação

1.

Torno sem efeito a decisão retro./r/r/n/n2.

Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Arraial do Cabo./r/r/n/nApós o ajuizamento da presente execução fiscal foi editada pelo CNJ a Resolução nº 547/2024 do CNJ que definiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência do interesse de agir./r/r/n/nArt. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado./r/r/n/n§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis./r/r/n/nNa presente execução, observa-se que o feito se encontra paralisado por relevante lapso temporal, bem como ausente qualquer bem em garantia para a satisfação do crédito tributário.

Nesse contexto, observo que a extinção sem resolução do mérito da presente execução se impões em razão da aplicação do disposto na Resolução 574/2024 do CNJ./r/r/n/nIsto posto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse de agir./r/r/n/nSem custas e honorários.

Em caso de apresentação de recurso, este deverá ser recebido como embargos infringentes./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê baixa e arquive-se.
14/05/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:21

Trânsito em julgado
24/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:47

Conclusão
20/02/2025 14:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/12/2024 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2024 15:21

Conclusão
26/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:22

Conclusão
04/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/02/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:43

Conclusão
05/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 10:00

Juntada de petição
15/09/2020 10:38

Juntada de petição
11/09/2020 21:04

Juntada de petição
07/07/2020 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2020 20:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 14:50

Conclusão
19/06/2018 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2017 12:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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