09/07/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:33

Outras Decisões
27/02/2025 18:07

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:24

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:41

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS BATISTA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0809180-61.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDER DE PAIVA SABOREDO RÉU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER Analisando o pleito liminar, verifico que os documentos acostados pela parte autora demonstram a verossimilhança de suas alegações.

No caso em questão, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a seguir explicitados: A) O acentuado grau de probabilidade do direito afirmado na inicial, considerando que a parte autora reclama que ao receber seus vencimentos, boa parte de seus vencimentos, se via consumida pelos descontos relativos a empréstimos por ele contratados.

Certo que tais contratos foram celebrados entre as partes com observância do princípio do consensualismo, tendo em vista que a manifestação de vontade daquelas não restou contaminada por qualquer espécie de vício.

Disso não há dúvida. É certo ainda que o autor tinha plena ciência da possibilidade de os apelados debitarem em sua conta corrente ou inserir em consignação, os créditos utilizados e não honrados.

Até porque, é prática corriqueira em qualquer mútuo vinculado a conta corrente ou crédito consignado.

Em princípio, a ação movida pelo consumidor que se vê submerso em dívidas legitimamente contraídas, pode, em alguma medida, fazer do Poder Judiciário mecanismo de incentivo à inadimplência generalizada, com violação de contratos livremente pactuados e trazendo incerteza jurídica aos jurisdicionados, notadamente, aos credores, o que nos leva a crer que a alegação da parte autora é passível de veracidade e, B) O fundado receio de dano grave e de difícil reparação, tendo em vista que o somatório dos descontos efetuados pelo réu, em decorrência de empréstimos acima da margem permitida, pode causar dano irreparável ou de difícil reparação, pois a continuidade dos referidos descontos, comprometerá a subsistência da parte autora e de sua família, o que autoriza a concessão da antecipação da tutela.

Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o desconto a título de empréstimo não ultrapasse 30% da remuneração do autor, bem como ainda para determinar que a ré não aplique a incidência de encargos moratórios relativos ao que sobejar ao limite de 1% até a total quitação dos débitos, e, ainda, não promova a inscrição dos dados do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa equivalente ao dobro dos descontos feitos em desobediência a esta determinação.

Após, e com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, a fim de que, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Digam ainda se existe concreta possibilidade de transação, evitando-se inócua designação de sessão conciliatória.

Cumpra-se e intimem-se.

RESENDE, 3 de setembro de 2024.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
11/11/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:22

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de Banco Santander em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDER DE PAIVA SABOREDO - CPF: *73.***.*11-13 (AUTOR).
13/12/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:25

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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