11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2025 23:59.
08/09/2025 14:47

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARRETO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0823307-54.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO CARLOS DE OLIVEIRA AFONSO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1) Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo autor, dispõe o artigo 129 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito, in verbis: "Art. 129 - Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.

Parágrafo único - O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".

Tal dispositivo legal, portanto, é de aplicação imediata, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica.

Assim, anote-se onde couber a isenção legal quanto ao recolhimento das despesas processuais pertinentes a presente ação; 2) Designo perícia médica, nomeando o Dr.

Wagner da Silva Barreto, cadastrado no setor de perícias deste Tribunal, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo; 3) Cite-se o INSS para apresentação de quesitos e intime-se a adiantar os honorários do perito, conforme resolução deste Tribunal, observado o prazo para realização do depósito; 4) Certifique-se quanto ao depósito dos honorários.

Em caso positivo, intime-se o perito para designação de data.

Após, intimem-se as partes.

Faculto à parte autora a apresentação de quesitos e às partes a indicação de assistente técnico.

NOVA IGUAÇU, 5 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
05/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:59

Nomeado perito
30/04/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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