09/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0842770-50.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ANTONIO DE AMORIM FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Compulsando os autos entendo presentes os pressupostos processuais, assim como as condições da ação, posto que, nesse caso, em análise hipotética, há pertinência subjetiva da lide, necessidade e utilidade no provimento.

Assim, partes legítimas e bem representadas.

A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma sucinta a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos do Código de Processo Civil.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, inverto o ônus da prova.

Defiro a produção de prova documental a ser apresentada em 15 dias, dando-se vista à parte contrária por igual prazo; Defiro a produção da prova pericial de engenharia, porquanto indispensável na presente hipótese.

Nomeio Dra.

GISELE SILVEIRA SUÍSSO, [email protected], tel. 99979-0593.

Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, na forma do art.465,§1º do CPC, sob pena de preclusão.

Após, intime-se a expert para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, os quais serão suportados pela parte sucumbente, eis que a requerente é beneficiária de JG.

NOVA IGUAÇU, 13 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto
14/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/08/2024 23:59.
22/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:53

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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