11/12/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:44

Baixa Definitiva
11/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:44

Transitado em Julgado em 11/12/2024
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA FONTES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809344-34.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO DA SILVA FONTES RÉU: BANCO C6 S.A.

Recebo os embargos de declaração, já que presentes os requisitos de admissibilidade.

O pedido de condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé trata-se de pedido de contraposto.

A parte embargante também formulou pedido contraposto para declaração de legitimidade e exigibilidade do débito discutido no presente feito, bem como a condenação a quitação do referido débito.

Informo à parte embargante que tais pedidos não podem ser formulados nos autos, por tratarem-se de pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, a qual não comprovou condição de ME ou EPP.

Tal entendimento encontra-se consolidado pelo Enunciado 4.2.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, conforme abaixo transcrito, respectivamente: "Não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal; salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte".

Assim, conheço dos embargos de declaração para dar-lhe provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95, EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO, mantendo-se os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARICÁ, 6 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Tabelar
17/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA FONTES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:34

Conclusos para julgamento
01/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
26/10/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 19:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 19:15

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 19:15

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2024 19:15

Recebidos os autos
04/09/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI
04/09/2024 13:11

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
04/09/2024 13:11

Juntada de Ata da Audiência
03/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2024 17:53

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
31/05/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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