03/02/2025 13:23

Baixa Definitiva
03/02/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 13:23

Baixa Definitiva
03/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 23/01/2025 23:59.
07/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:46

Expedição de Informações.
12/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 21:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/12/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 14:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/11/2024 01:31

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0863787-25.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO PERRIER DE MENDONÇA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ajuizou embargos à execução, em que pretende a extinção da execução com o reconhecimento do excesso a execução no valor de R$ 247,16, sob o fundamento de que efetuou o pagamento da condenação de forma tempestiva e, portanto, não se mostra viável a execução do valor de R$ 247,16.

Recebidos os embargos e intimada, a parte embargada ofereceu resposta aduzindo, em síntese, que o cumprimento da obrigação de pagar fora feita fora do prazo legal. É o relatório.

Decido.

A r. sentença do indexador 133369854, homologada em 31/07/2024, na data designada para leitura (31 de julho de 2024), julgou “(...) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extinta a fase de cognição com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente desde a presente e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.Uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo(...)”.

Certidão de trânsito em julgado em 14/08/2024(Id. 137665608).

Não havendo pagamento voluntário, a parte autora promoveu a execução no valor de R$ 2.850,00(Id. 142682181) Despacho (Id. 142724071): “Intime-se o réu para comprovar o pagamento do valor apontado pela autora (R$ 2.850,00), em cinco dias, sob pena de penhora on-line“.

Petição da ré (Id. 143024680), informando que “O ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONCEDE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUER SEJA PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS VALORES EXECUTADOS”, mas não junta comprovante de deposito.

Despacho (Id. 143115534): “ Indefiro o pedido de dilação de prazo, formulado pela parte ré, tendo em vista do tempo já decorrido desde o trânsito em julgado da sentença.

Comprove-se o cumprimento da obrigação, em impreteríveis cinco dias.

Decorrido, voltem conclusos”.

Depósito no valor de R$ 2.602,84 (Id. 143899991), realizado em 13/09/2024 e, portanto, fora do prazo legal, incidindo a multa do artigo 523, § 1.º do CPC, haja vista que o prazo correu a partir do trânsito em julgado, na medida em que a sentença fora homologada na data da leitura, razão pela qual não deve prosperar a tese de que a intimação teria que ser feita na pessoa de seu representante legal quando se fez presente na ACIJ.

Assim, correta a execução da diferença de R$ 247,16 (Id. 144255450).

Isto posto, REJEITO o pedido formulado nos embargos e, por consequência JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II do CPC.

P.I.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e/ou seu patrono se tiver poderes legais.

Custas pelo embargante, nos termos do artigo 55, II da Lei n.º 9099/95.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
09/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
01/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:38

Julgada improcedente a impugnação à execução de
29/10/2024 04:56

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 04:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:36

Juntada de Petição de contra-razões
28/10/2024 13:31

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 05:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 05:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:35

Outras Decisões
16/10/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2024 04:10

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 04:47

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 20:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:41

Expedido alvará de levantamento
17/09/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:42

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 21:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 21:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/09/2024 21:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/09/2024 00:02

Publicado Despacho em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 04:55

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 04:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/09/2024 04:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 05:38

Transitado em Julgado em 14/08/2024
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2024 23:39

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 23:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 23:39

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2024 23:39

Recebidos os autos
04/07/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO PONTES MIRANDA
04/07/2024 12:27

Audiência Conciliação realizada para 04/07/2024 12:05 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
04/07/2024 12:27

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:28

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 12:23

Audiência Conciliação designada para 04/07/2024 12:05 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/05/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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