06/08/2025 13:50

Definitivo
06/08/2025 13:47

Expedição de documento
06/08/2025 13:46

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077902-87.2024.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824877-18.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00863528 AGTE: MOBITECH LOCADORA DE VEÍCULOS S A ADVOGADO: DR(a).

IVO PEREIRA OAB/SP-143801 AGDO: ANDRE BARBOSA ANDRADE ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: EMENTAAgravo de Instrumento.

LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

INADIMPLEMENTO Decisão que indeferiu o pedido liminar por ausência de comprovação de constituição em mora do devedor através do recebimento de notificação.

Deferimento de liminar em ação de reintegração de posse, decorrente de inadimplemento nas mais diversas espécies contratuais está condicionado à mora do devedor, a qual deverá ser comprovada por carta expedida para o endereço do devedor informado no contrato, sendo desnecessário o seu recebimento pelo devedor para se considerar válida a notificação.

Preenchimentos dos artigos 561 do CPC.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e DESTA COLENTA CORTE SOBRE O TEMA.

Recurso a que se conhece e se dá provimento para reformar a decisão proferida no index 137337533 nos autos do processo nº. 0824877-18.2023.8.19.0209, a fim de conceder a liminar de reintegração de posse do bem objeto da lide.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
18/06/2025 18:06

Documento
18/06/2025 17:42

Conclusão
16/06/2025 17:16

Remessa
16/06/2025 17:11

Documento
16/06/2025 17:03

Remessa
10/06/2025 12:00

Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA dez de junho de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 010.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077902-87.2024.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824877-18.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00863528 AGTE: MOBITECH LOCADORA DE VEÍCULOS S A ADVOGADO: DR(a).

IVO PEREIRA OAB/SP-143801 AGDO: ANDRE BARBOSA ANDRADE ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX
22/05/2025 12:54

Inclusão em pauta
15/05/2025 16:10

Mero expediente
14/01/2025 16:47

Conclusão
14/01/2025 16:43

Documento
14/01/2025 14:59

Mero expediente
26/11/2024 16:15

Conclusão
26/11/2024 16:14

Documento
10/10/2024 10:15

Confirmada
10/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 15:13

Documento
08/10/2024 15:08

Expedição de documento
07/10/2024 12:07

Sem efeito suspensivo
24/09/2024 00:07

Publicação
20/09/2024 13:06

Conclusão
20/09/2024 13:00

Distribuição
20/09/2024 12:30

Documento
20/09/2024 12:29

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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