19/08/2025 00:00

Intimação

ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO propôs ação em face de LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA, na qual alega, em síntese, que efetuou, no dia 16/06/2018, a compra de uma televisão Tv 60 LED UHD 4K LG 60UJ6585 , pelo valor total de R$ 4.999,00.

Todavia, dentro de 30 meses de uso o bem apresentou sério defeito e que foi cobrado pelo valor de R$3.873,00, orçamento para troca da tela (display).

Invoca o critério da vida útil do bem e requer a devolução do valor pago pelo produto, além de danos morais.

Contestação às 87 e seguintes.

No mérito sustenta, em síntese, a inexistência de prática de ato ilícito e a superação do prazo de garantia.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica, fl. 121.

Partes sem mais provas.

Os autos, em seguida, vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O presente feito comporta o julgamento antecipado, visto que a matéria versada é unicamente de direito, em consonância com o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. É incontestável cuidar, o presente feito, de relação de consumo.

São perfeitamente aplicáveis ao caso as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, vez que o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.078/90, prevê que as relações entre o consumidor final e as empresas que fornecem serviços mediante remuneração estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor.

Logo, a relação havida entre as partes se configura como de consumo.

Não assiste razão ao Autor.

De efeito, das provas produzidas percebe-se que a reclamação autoral apenas foi feita fora do prazo de garantia.

A aquisição foi feita em 16/06/2018, fl. 23, mas a inicial indica que o Réu só foi provocado em 04/01/2022, mais de três anos após a compra.

O critério da vida útil do bem precisaria ser contextualizado por provas que o Autor não postulou, mormente a pericial.

Além disso, tal fundamento não deve significar prazo indeterminado, pois isso não ecoa na legislação, tampouco na jurisprudência.

Para contrapor tal cenário, deveria a Demandante ter se empenhado no campo probatório, o que, contudo, não ocorreu, ao arrepio do art. 373, I, do CPC.

Sobre o tema, calha destacar a Súm. 330, deste Tribunal: Súm.

Nº. 330 Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

A outro giro, repise-se, não houve comprovação de descumprimento de dever legal ou contratual por parte do acionado, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade da parte Autora, razão pela qual não restam configurados os pleiteados danos morais.

Desse modo, o pleito deve ser rejeitado.

Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça, na forma dos arts. 82, § 2º e 85, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Registrada eletronicamente.

P.I.
29/05/2025 17:17

Conclusão
13/05/2025 00:00

Intimação

Ao Grupo de sentença.
08/05/2025 16:04

Remessa
24/04/2025 11:28

Conclusão
24/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:22

Juntada de petição
14/08/2024 10:25

Juntada de petição
25/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024 06:09

Conclusão
06/07/2024 06:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:27

Juntada de petição
16/02/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:43

Conclusão
07/02/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:10

Juntada de petição
18/07/2023 16:31

Documento
11/07/2023 12:45

Juntada de petição
20/06/2023 15:07

Expedição de documento
20/06/2023 13:54

Expedição de documento
19/06/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 09:12

Conclusão
15/06/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:35

Juntada de petição
13/01/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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