07/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de GISELE FRANCA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de GABRIEL AZEVEDO MIRANDA em 22/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MARISE BASTOS SODRE em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para determinar que sejam os autos remetidos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos judiciais com os seguintes parâmetros: o cálculo da gratificação devida seja elaborado com base na avaliação da unid
28/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:24

Publicado Sentença em 19/11/2024.
19/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0809015-63.2023.8.19.0061 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARISE BASTOS SODRE EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Cumprimento de sentença requerido por MARISE BASTOS SODREem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A parte autora requer a liquidação e execução de sentença proferida na Ação nº 0138093-28.2006.8.19.0001 pela 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, na qual o réu foi condenado a pagar gratificações referentes ao Programa Nova Escola devidas aos professores e servidores, relativas ao ano de 2002.

A inicial veio acompanhada dos documentos do id. 75622367 a 75622395.

Regularmente intimado o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu IMPUGNAÇÃO (id. 119988897) na qual, preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão de executar ante o decurso do prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado, a iliquidez do julgado e a litispendência.

No mérito, afirma que na ação coletiva está em fase de liquidação, não sendo decididos os índices aplicáveis à hipótese.

Alegou, ainda, risco de pagamento em duplicidade, bem como, indicou parâmetros para o cálculo, de forma subsidiária.

Resposta à Impugnação (id. 131350111). É o relatório.

Decido.

Trata-se de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº. 0138093-28.2006.8.19.0001 proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO referente ao pagamento da gratificação Nova Escola.

A sentença proferida no processo principal condenou o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a: a) promover a avaliação das unidades da rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, para os efeitos de quantificar vantagem pecuniária a que fariam jus os respectivos servidores, na forma prevista pelo art. 3° do Decreto Estadual nº 25.959/2000; b) pagar quantia devida a título de gratificação específica prevista pelo art. 3° do Decreto Estadual n° 25.959/2000 aos servidores das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, em conformidade com o resultado da avaliação de tais unidades escolares realizada de acordo com o item 1.

A sentença transitou em julgado na data de 14/10/2011.

Alega o executado, preliminarmente, a prescrição da pretensão executória, eis que o prazo prescricional é de cinco anos a contar do trânsito em julgado e, como a presente demanda foi proposta nove anos e dois meses depois, deve ser declarada a prescrição.

Contudo, em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 877, segundo o qual o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, tem-se que, no caso em questão, houve interrupção da prescrição da fase executória.

Cabe ressaltar que, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, na condição de legitimado extraordinário, deu início à fase executória dentro do prazo prescricional, ou seja, interrompida a contagem do prazo prescricional, que recomeçou a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, conforme precedentes do STJ e do TJRJ.

Segue a seguir o julgado neste sentido: 0033602-45.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 28/09/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO, E FIXOU O VALOR DO DÉBITO.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso. - A jurisprudência do Eg.

Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados). - A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução. - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, ´O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90´. - Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase de cumprimento da sentença. - Com efeito, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva.

Precedentes desta C.

Câmara Cível e do C.

STJ. - Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente, se encontra ela interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva. - Pretensão que não foi alcançada pela prescrição, de acordo com o entendimento do C.

STF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Além disso, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256.92.20168.19.0000 foi determinado que ´no caso da gratificação Nova Escola, o débito possui natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento com base na Súmula 85 do STJ, no sentido de que nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação´.

Portanto, afastada a prescrição da pretensão executória.

No que diz respeito a impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato no juízo de origem, não deve prosperar, uma vez que o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou que a execução da sentença da Ação Civil Pública fosse realizada individualmente, por meio de ações autônomas, distribuídas livremente pelos beneficiados.

Rejeito a preliminar de litispendência, tendo em vista que uma vez ajuizada a execução individual, o credor manifesta de forma expressa a sua desistência em prosseguir na ação coletiva, portanto, não há risco de pagamento em duplicidade.

Quanto ao critério para a liquidação do julgado, deve ser utilizada a avaliação levada a efeito no ano de 2003, conforme manifestação da parte executada (item V, fl. 13, id. 119988897).

Em relação aos juros de mora, estes devem incidir desde a data da citação da ação coletiva originária, conforme determinou a sentença transitada em julgado, na medida em que a partir daquela data o executado encontrou-se em mora para com todos os servidores da educação, no tocante à gratificação em questão.

Entretanto, assiste razão ao Executado em relação à incidência de desconto a título de contribuição previdenciária na importância a ser eventualmente percebida pela exequente, ausente impugnação nesse sentido.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para determinar que sejam os autos remetidos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos judiciais com os seguintes parâmetros: o cálculo da gratificação devida seja elaborado com base na avaliação da unidade estadual de ensino do ano de 2003; os juros de mora incidam desde a data da citação da parte executada na ação civil pública n.º 0138093-28.2006.8.19.000, incidam sobre a quantia devida, desconto correspondente a contribuição previdenciária, conforme regramento em vigor ao tempo em que a gratificação deveria ser paga.

Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente em 10% do valor do débito exequendo e, em favor do Impugnante, também em 10%, porém do valor decrescido, tudo na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Custas rateadas, observando-se em relação a exequente, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, também em relação aos honorários e, com relação à parte executada, o disposto no art. 17, IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Contador Judicial.

Com os cálculos, dê-se vista às partes.

I.

TERESÓPOLIS, 17 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
17/11/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 18:44

Expedição de Certidão.
17/11/2024 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 15:46

Conclusos para julgamento
18/10/2024 07:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de MARISE BASTOS SODRE em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de MARISE BASTOS SODRE em 09/08/2024 23:59.
16/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MARISE BASTOS SODRE em 09/05/2024 23:59.
12/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 22:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 22:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/03/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 01:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 01:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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