03/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZA ELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*03-15 (AUTOR).
01/09/2025 08:31

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:16

Juntada de Petição de ciência
05/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:47

Declarada incompetência
03/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:42

Juntada de carta
26/05/2025 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801402-74.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA ELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação revisional e indenizatória proposta por LUIZA ELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual se observa o ajuizamento anterior da ação nº 0801036-69.2024.8.19.0205, que tramita na 6ª Vara Cível desta Regional, procedimento que englobava vários contratos, inclusive o que fundamenta a presente demanda.

Ocorre que o Código de Processo Civil, em seu artigo 284 e seguintes, traz as regras para distribuição e registro dos feitos.

Nota-se que as causas para distribuição por dependência aparecem no artigo 286.

Confira-se o teor do citado dispositivo: "Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. " Nesse contexto, percebe-se que o inciso I determina a distribuição por dependência quando houver conexão, o que se observa na hipótese em comento, eis que presente identidade de causa de pedir e de partes e, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes, razão pela qual a presente ação deve tramitar no juízo em que as pretensões foram distribuídas previamente, limitadas para serem apresentadas de forma individual sobre cada contrato.

Logo, as ações deveriam ter sido distribuídas por dependência.

Assim sendo, diante do disposto no artigo 286, inciso I, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor da 6ª Vara de Cível do Fórum Regional de Campo Grande - Comarca da Capital.

P.I.

Operada a preclusão, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo competente com as homenagens de estilo.

Anote-se onde couber.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
22/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:56

Declarada incompetência
21/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:39

Desentranhado o documento
20/05/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual
10/04/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 12:32

Apensado ao processo 0801394-97.2025.8.19.0205
31/03/2025 12:28

Apensado ao processo 0801408-81.2025.8.19.0205
31/03/2025 12:25

Apensado ao processo 0801417-43.2025.8.19.0205
31/03/2025 12:13

Apensado ao processo 0801432-12.2025.8.19.0205
28/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 20:56

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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