03/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 18:47

Conclusos ao Juiz
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JULIANA MELLO PEREIRA DE CARVALHO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ANA LUISA DIAS DE LIMA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:33

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:27

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0830320-65.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA DE SENA MATOS RÉU: RIOPAR PARTICIPACOES S A LUZIA DE SENA MATOS ajuizou ação em face de RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A., alegando, em síntese que: é cliente da RioPar há mais de 10 anos, sendo portadora do cartão Rio Card Mais de número 01.04.16533690-1; que como moradora da cidade do Rio de Janeiro, portadora de doença crônica e em tratamento médico no Hospital Federal de Ipanema foi concedido passe especial nº 121572627; que em tratamento de quimioterapia no Hospital Federal de Ipanema, utilizava o ônibus até a estação Jardim Oceânico do Metrô e lá, tendo em vista que o mesmo não aceita o Passe Especial, utilizava o Rio Card Mais para o pagamento da passagem para o deslocamento da estação Jardim Oceânico até a estação General Osório, situada próxima ao Hospital Federal de Ipanema; que ao longo do tratamento médico, sempre utilizou o cartão Rio Card Mais; que em 03/04/2023, a parte Autora efetuou a recarga de R$ 260,00 no seu cartão Rio Card Mais de número 01.04.16533690-1, através do débito em conta corrente; que não conseguiu utilizar o cartão; que entrou em contato com a parte Ré, que informou que o cartão estava bloqueado; que então solicitou o estorno do valor, quando foi informada que o cartão estava vinculado a empresa SIMETRIA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 03.***.***/0001-55 e o valor seria devolvido somente a esta empresa; que foi empregada nesta empresa, tendo seu contrato de trabalho encerrado em 2017; que não logrou êxito em localizar a referida empresa, para desvincular o cartão; que em contato com a ré não obteve êxito na solução do problema, tendo a ré informado que o valor creditado foi devolvido a empresa sua ex-empregadora, requerendo, ao final, a condenação a devolução do valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) e a condenação a indenização dos danos morais experimentados.

A inicial veio acompanhada dos documentos do ID 72454417/72454437.

Regularmente citada a parte ré apresentou contestação no ID 86996044, aduzindo, em síntese que: após análise cadastral da usuária, identificou-se que a autora possuía o cartão Riocard Mais Vale Transporte nº 01.04.16533690-1, que foi cancelado em 06.04.2023, pelo motivo “Fora do Padrão”, conforme registrado no termo de comparecimento assinado pela autora em 13.04.2023; que o cancelamento ocorreu pois a autora foi desassociada do empregador 03.193.143/0001- 55 - SIMETRIA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, em 24.05.2017; que diante da ausência de comprador associado, o saldo do cartão cancelado é estornado para bolsa de créditos do antigo comprador; que em 13.04.2023, a autora foi atendida em posto localizado na Siqueira Campos, sendo informada acerca do estorno para o antigo comprador; que cabe a autora diligenciar com seu antigo empregador para que a transferência fosse feita para um novo cartão associado ao CPF da autora ou apresentar toda a documentação necessária, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

A Contestação veio acompanhada dos documentos do ID 86998252/86998267.

Réplica no ID 109005597.

Despacho Saneador no ID 129318549. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido indenização por ajuizada por Luiza de Sena Matos em face de RioPar Participações S/A.

O Código do Consumidor incluiu expressamente a empresa ré no conceito de serviço.

Desde então, a responsabilidade contratual da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei.

Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.

A responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.

Ocorre que, o fornecedor afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pretende a parte autora a devolução de crédito efetuado em cartão Riocard vinculado ao seu ex-empregador.

A parte ré afirmou que o cartão foi cancelado em 06/04/2023 por estar fora do padrão, considerando que a autora foi desassociada do empregador 03.193.143/0001- 55 - Simetria Serviços Empresariais Ltda. e o saldo do cartão cancelado foi estornado para bolsa de créditos do antigo comprador.

Aduz, que a autora deve diligenciar junto ao seu ex-empregador ou apresentar a documentação elencada em sua contestação para recebimento do crédito.

A autora não comprovou em juízo que entregou a ré toda a documentação necessária para desassociação do cartão com seu ex-empregador e a devolução do valor do crédito.

Outrossim, afirma que a recarga foi realizada em 03/04/2023 e seu contrato de trabalho encerrado no ano de 2017.

Assim, tinha ciência de que o cartão era vinculado à contrato de trabalho já encerrado e a despeito disso permanecia o utilizando indevidamente.

Da análise dos autos verifica-se que o vínculo empregatício já se encontrava extinto há cerca de seis anos quando a autora realizou o crédito, assumindo os riscos do crédito no cartão de seu ex-empregador.

Desta forma, impõe-se o reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor hábil ao rompimento do nexo causal e do dever de indenizar, devendo a autora requerer a devolução administrativamente apresentando a documentação pertinente.

Em face do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte autora a arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
11/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:14

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 17:03

Conclusos para julgamento
30/07/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de DEBORA FONTES SILVEIRA em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 06:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:39

Juntada de Petição de contra-razões
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ANA LUISA DIAS DE LIMA em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2023 14:34

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
14/08/2023 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810904-46.2022.8.19.0042

Bruno de Lima

Anderson Cruz Gomes

Advogado: Camila de Oliveira Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0805793-39.2024.8.19.0001

Daniel Mark Hobbs

Jayme Roichman

Advogado: Maria Luiza Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0827067-56.2024.8.19.0002

Karla Daniel de Azevedo Lima Amorim

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Priscilla Karoline Morais de Sousa Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0806649-45.2023.8.19.0063

Luis Paulo Porto

Banco Bradesco SA

Advogado: Amandha Mello Duarte Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800671-53.2023.8.19.0042

Creuza Pacheco

Paulo Fernando de Miranda

Advogado: Bruna Netto Henrique

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo