10/09/2025 02:58

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de DIOGO LIMA DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0809700-17.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA MARIA DE SOUZA RÉU: MAREES GESTAO FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SARA MARIA DE SOUZA em face de MAREES GESTÃO FINANCEIRA LTDA e BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Alega que foi procurada, por telefone, por representantes da 1° ré (MAREES), oferecendo proposta de investimento rentável em criptomoedas, e segundo o representante da 1° ré, tal proposta consistia no fato da Autora “investir” certa quantia na empresa MAREES que a própria empresa ré disponibilizaria na conta corrente da autora.

Alega que, na verdade, ocorrera a contratação de um empréstimo junto a 2ª Ré, Banco C6, sem autorização da autora, no valor de R$ 8.093,85 (oito mil e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos).

Narra que em contato com a 1ª Ré, esta lhe informou que contratara uma espécie de Cessão de Crédito, e, em contrapartida, receberia o reembolso das parcelas deste empréstimo no valor de R$ 194,90 (cento e noventa e quatro reais e noventa centavos) pelo prazo de 84 (oitenta e quatro) meses.

Alega que a 1ª ré (MAREES) ficou com todo o valor do empréstimo da autora, “responsabilizando-se” em pagar (reembolsar) as parcelas.

Narra que solicitou à 1ª ré o cancelamento do contrato e foi informado que não seria possível cancelar o contrato e que seria necessário a autora transferir todo o valor do empréstimo para a conta de titularidade da 1ª ré.

Relata que realizou a transferência para conta do 1º Réu no valor de R$ 8.073,00 (oito mil e setenta e três reais) e vem arcando com o desconto deste empréstimo que repassou para o 1º réu, já que a MAREES (1º réu), nunca reembolsou as parcelas.

Requer (1) tutela de urgência; (2) a anulação dos contratos de cessão de crédito e o gerado de forma irregular pelo Banco C6 em nome da parte Autora; (3) que o segundo Réu seja condenado a restituir a quantia cobrada indevidamente nos rendimentos da parte Autora, referentes ao empréstimo gerado pelo Banco Réu, perfazendo o valor total de R$ 9.355,20 (nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), que corresponde a 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 194,90 (cento e noventa e quatro reais e noventa centavos), em dobro; danos morais.

A Inicial em id. 55016532 veio com os documentos em id. 55016533-55016541.

Emenda à Inicial em id. 58103059.

Contestação da 2ª ré em id. 68924842, com documentos em id. 68924845-68925401.

Decisão em id. 81506885 que deferiu JG.

Decisão em id. 106695792 que deferiu a tutela de urgência para a imediata suspensão de quaisquer descontos e/ou cobranças decorrentes do contrato objeto da lide.

Decisão em id. 144520060 que decretou a revelia da 1ª ré (MAREES).

Manifestação da 2ª ré em id. 145451843.

Os autos vieram ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, tendo em vista que há pertinência subjetiva da ação já que a demandada é titular da relação jurídica de direito material deduzida em juízo (res in iudicium deducta).

A hipótese sob exame se amolda ao conceito de Relação de Consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor, valendo, ainda, destacar a incidência in casu do Verbete Sumular nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”.

Vislumbra-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14, caput e § 1º, da Lei 8.079/90, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Cabendo, assim, ao prestador de serviço a prova de que houve a ocorrência de qualquer das hipóteses do parágrafo 3º do referido diploma legal para que sua responsabilidade seja elidida.

Não obstante a desnecessidade de comprovação da culpa para caracterização da responsabilidade, necessário se perquirir a existência do dano e do nexo causal.

O nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, consistindo no vínculo entre a conduta e o resultado, para que se possa concluir quem foi o causador do dano.

Convém dizer que pode haver responsabilidade sem culpa, como ocorre na responsabilidade objetiva, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal.

Verifica-se após analisar os fatos narrados nos autos que o contrato de empréstimo realizado junto ao 2º réu (Banco C6) é autônomo em relação ao contrato firmado entre a autora e o 1º réu (MAREES).

Restou demonstrado nos autos que o 1º réu (MAREES) não é correspondente autorizado do Banco C6 (2º réu), nem possui qualquer relação jurídica com este, conforme se comprova em pesquisa ao sítio eletrônico do 2º réu (https://cdn.c6consig.com.br/c6-consig-docs/correspondentes-no-pais.pdf).

Com isso, conclui-se haver no caso sub-judice negócios jurídicos independentes celebrados com pessoas jurídicas diversas.

Não restou comprovado nos autos a anuência do banco às disposições contratuais firmadas entre a autora e o 1º réu.

Nesse caso, ausente a anuência do 2º réu aos termos do contrato de cessão de crédito, bem como comprovação de relação com a 1ª ré ou de inadimplemento contratual do Banco C6, necessário concluir pela validade dos negócios jurídicos com a instituição financeira Banco C6 (2º réu), que disponibilizou os valores contratados pela autora.

Impende destacar que o contrato firmado com o 2º réu foi celebrado mediante assinatura digital, o qual foi submetido a etapas de confirmação de identidade, tais como captura da biometria facial.

Ressalte-se que o 2º réu comprovou o depósito de R$8.093,85 na conta corrente da autora (id. 68924849), que o repassou para a 1ª ré (MAREES) (id. 55016538).

Demonstrado que a autora agiu com livre e espontânea vontade na contratação do empréstimo, sem a prova de quaisquer vícios em sua manifestação, não havendo também provas de falha na prestação de seus serviços, o contrato de empréstimo firmado entre a parte autora e o banco C6 (2º réu) figura válido e eficaz, devendo ser cumprido.

A 2ª ré deixou de apresentar defesa e teve a sua revelia decretada nos autos (id. 144520060).

Do que se conclui das provas acostadas aos autos, a 2ª ré ludibriou a autora ao oferecer investimento com alta rentabilidade, por meio de criptoativos, no entanto, firmou contrato de cessão de crédito com a autora, que transferiu para a conta da 1ª ré (id. 55016538) quase todo o valor de um empréstimo consignado contraído com a 2ª ré (Banco C6), sob a promessa de receber reembolso das parcelas do empréstimo e rendimentos, o que não foi cumprido.

Resta evidente que a autora fora vítima de um golpe ao acreditar em uma promessa de negócio altamente vantajoso e mirabolante, uma vez que a 1ª ré prometera à autora que depositaria o valor na conta da autora para que a autora investisse.

Logo, quanto ao contrato firmado com a 1ª ré (MAREES), merece prosperar o pleito autoral, pois embora a negociação tenha sido mediante livre e espontânea vontade, visava ao ganho prometido, que não fora cumprido.

A autora acreditava negociar com empresa idônea, mas foi ludibriada pela empresa ré.

Nesse sentido, caracterizado o dolo, deve ser declarado nulo o contrato entre a autora e a 1ª ré (MAREES), consentâneo o disposto no artigo 171, II, do Código Civil: Art. 171.

Além dos casos, expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Ao transferir o valor adquirido com o Banco C6 para a conta da 1ª ré, a autora cumpriu com sua parte na avença, de modo que o negócio jurídico foi plenamente válido e aperfeiçoado, todavia, a 1ª ré (MAREES) não cumpriu com a sua obrigação no acordado.

Comprovado pela autora o fato constitutivo do seu direito, merece ser acolhida a pretensão autoral quanto à rescisão do contrato e a devolução do valor, corrigido e com juros de mora legais.

Não há dúvidas de que a autora foi privada de receber seus rendimentos integrais, o que certamente lhe prejudicou psicologicamente e rompeu com seu bem-estar, fazendo jus à indenização por danos morais.

Na fixação do dano moral devem nortear a análise do magistrado a reprovabilidade da conduta, a gravidade do dano dela decorrente, como também a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido.

Levando-se em consideração os critérios apontados, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo razoável a indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO em face da 1ª ré (MAREES) extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para rescindir o contrato firmado entre o autor e a 1ª ré, conforme adunado em id. 55016541, e para condená-la na devolução dos valores pagos, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária contada desde o efetivo prejuízo, ou seja, a partir do dia da transferência do valor para a conta da 1ª ré, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, assim como para condená-la ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) à autora, corrigida monetariamente a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno a 1ª ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral quanto ao 2º réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC pelas razões acima mencionadas, condenando a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, esse fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dispensada a exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça que lhe fora deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença
21/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:30

Recebidos os autos
20/05/2025 19:30

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:14

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:41

Decretada a revelia
09/09/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 06:40

Juntada de Petição de ciência
04/04/2024 15:06

Juntada de carta
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 22:57

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 13:27

Expedição de Ofício.
21/03/2024 10:41

Expedição de Mandado.
20/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/10/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 20:25

Juntada de Petição de contra-razões
09/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SARA MARIA DE SOUZA - CPF: *31.***.*41-91 (AUTOR).
09/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:43

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
22/04/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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