02/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSERLEIDE CARDOSO VITAL BESSA - CPF: *69.***.*19-53 (AUTOR).
27/08/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:10

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0804331-02.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSERLEIDE CARDOSO VITAL BESSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1 - Em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, a Constituição da República Federativa do Brasil impõe ao Estado o dever de prestação jurisdicional gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - O Código de Processo Civil amplia a garantia constitucional ao prever a presunção de veridicidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural em seu artigo 99, parágrafo 3.º. 3 - Segundo o artigo 99, parágrafo 2.º, do mesmo Código de Processo Civil, é possível o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça formulado por pessoa natural desde que haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cabendo, antes, a concessão de oportunidade para a complementação probatória sobre a presença dos pressupostos. 4 -Os documentos de índices 192755798 e 192757308 indicam que a autora tem condições de pagamento das despesas processuais. 5 - Sendo assim, concedo à autora o prazo de quinze dias para comprovar eficientemente a sua alegação de ausência de recursos para pagamento das despesas processuais.

NOVA FRIBURGO, 19 de maio de 2025.

LEONARDO TELES Juiz Substituto
19/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:14

Outras Decisões
19/05/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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