16/12/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:14

Baixa Definitiva
16/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:14

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE JOAO DE ANDRADE em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:27

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0800352-91.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JOAO DE ANDRADE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE TERESÓPOLIS ( 1463 ) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚ S/A Dispensado o relatório.

Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação.

As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, conforme índex 129255977 e 142492166.

Dito isso, passo à análise do caso concreto.

Afasto a preliminar de incompetência do juízo, considerando que a questão posta não é complexa e pode ser equacionada pelos meios de prova admissíveis nesta sede.

Com efeito, não basta que o demandado alegue complexidade da matéria e simplesmente não produza qualquer prova de suas alegações deduzidas em defesa.

Para que se conclua pela complexidade e se afaste a competência dos Juizados Especiais, mister se faz que todos os meios de prova sejam produzidos nos autos e que, ainda assim, o julgador não seja capaz de proferir julgamento seguro.

Esse não é o caso destes autos.

Ultrapassada a preliminar acima, passo a julgar o mérito.

A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes, de ordem pública e interesse social da Lei 8.078/90.

O autor é consumidor e os réus se enquadram na definição legal de fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC).

Trata-se de demanda em que o autor reclama acerca de desconto realizado pelo banco réu quando do resgate de título de capitalização.

Dos autos se extrai que o autor contratou o serviço de capitalização junto ao banco réu.

Isso é confirmado por ambas as partes.

Ocorre que o autor reclama não ter sido informado pela atendente acerca de qualquer desconto, caso realizasse o resgate após 10 meses, embora pudesse ele fazer resgates a partir do oitavo mês de investimento, segundo informação que teria recebido no ato da oferta.

A despeito da tese firmada pelo autor, considerando a natureza do serviço oferecido e do formato de sua contratação, entendo que o consumidor aderiu ao serviço de capitalização e teve total acesso às informações sobre o serviço contratado.

O demandante espontaneamente compareceu à uma agência do banco réu, e lá estando firmou contrato de capitalização com prazo de 60 meses.

Os extratos bancários juntados por ele confirmam o número total de parcelas da capitalização contratada.

Muito embora o autor tenha alegado em sua manifestação de índex 129255977 que “...nunca assinou nenhum contrato com a requerida...”, e de que o réu “...não trouxe aos autos qualquer comprovação que o assistido tenha feito um contrato com ela...”, fato é que reconhecidamente o autor contratou tal serviço e teve acesso aos seus termos dentro de uma das agências do banco demandado.

Registro que não há mínima prova produzida nestes autos no sentido de que o autor tivesse sido ludibriado por preposto da ré no ato da contratação do serviço objeto de discussão nestes autos.

O consumidor - tal como no caso dos autos - sempre poderá rescindir os contratos, administrativamente, antes do prazo ajustado, não obstante tenha de se sujeitar às regras desse resgate antecipado.

O exame deste feito, portanto, não permite concluir pela prática de conduta ilícita por parte da demandada ou por falha na prestação de seus serviços que tenha dado ensejo à reparação por danos morais e materiais.

Forte nesses argumentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial.

Sem custas ou honorários.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

TERESÓPOLIS, 11 de novembro de 2024.

CARLA SILVA CORREA Juiz Titular
11/11/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:16

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:54

Conclusos para julgamento
29/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSE JOAO DE ANDRADE em 17/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:39

Expedição de Mandado.
27/06/2024 17:58

Desentranhado o documento
27/06/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 13:49

Audiência Conciliação realizada para 11/06/2024 14:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
14/06/2024 13:49

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/01/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 12:37

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 14:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
18/01/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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