24/09/2025 11:42

Juntada de petição
22/09/2025 14:35

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:00

Intimação

Conheço dos embargos de declaração de fls. 225/226, porque tempestivos, dando-lhes parcial provimento.

O embargante alega omissão relativa à multa prevista no art. 1.336 do Código Civi, a incidir inclusive sobre as cotas condominiais vencidas no curso do processo, alegando ainda que os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada parcela.

De fato, o art. 397 do Código Civil dispõe que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor , de modo que a incidência dos juros de mora, no caso de obrigação líquida, como na hipótese dos autos, deve ocorrer a partir dos vencimentos das parcelas não pagas pelo devedor (réu).

Outrossim, o parágrafo 1º do art. 1.336 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.

Todavia, na planilha de débito de fls. 53 já se verifica a incidência tanto dos juros de mora quanto da multa de 2%, razão pela qual a atualização deste débito deve ser efetivada apenas após esta data, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte do autor.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, retificando parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 221/223, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o espólio réu ao pagamento da quantia de R$ 3.867,31 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), com correção monetária e juros de mora contados da última atualização (28/09/2021 - fls. 53), bem como das cotas vencidas no curso do processo (art. 323, CPC), incidindo apenas sobre estas últimas correção monetária e juros de mora contados de cada vencimento, além da multa legal de 2% (dois por cento), contada na forma do art. 1.336, § 1º, do Código Civil.

Mantenho a sentença embargada em seus demais termos.

P.I.
08/08/2025 17:38

Conclusão
08/08/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:00

Intimação

Ao embargado para constrarrazões.
13/05/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:52

Conclusão
07/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:31

Juntada de petição
21/02/2025 17:43

Conclusão
21/02/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 11:56

Juntada de petição
10/10/2024 09:47

Conclusão
10/10/2024 09:47

Decretada a revelia
29/08/2024 14:50

Juntada de petição
28/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:31

Documento
14/05/2024 13:06

Expedição de documento
26/04/2024 16:36

Expedição de documento
15/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:21

Juntada de documento
11/03/2024 14:47

Juntada de petição
05/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:39

Juntada de petição
10/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:36

Juntada de petição
28/10/2023 06:16

Juntada de petição
19/10/2023 13:44

Conclusão
19/10/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:54

Deferido o pedido de
31/08/2023 17:54

Conclusão
31/08/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:57

Juntada de petição
04/07/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 11:27

Conclusão
26/05/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 17:12

Juntada de petição
14/02/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 10:33

Conclusão
10/02/2023 10:33

Deferido o pedido de
10/02/2023 10:31

Juntada de documento
17/11/2022 18:00

Juntada de petição
08/11/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 16:34

Conclusão
07/11/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:31

Juntada de documento
24/09/2022 06:15

Juntada de petição
22/09/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 18:33

Conclusão
27/07/2022 16:18

Juntada de petição
11/07/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 20:11

Conclusão
06/07/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:16

Juntada de petição
12/05/2022 16:09

Publicado Despacho em 17/05/2022
12/05/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:09

Conclusão
12/05/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:26

Juntada de petição
25/02/2022 11:53

Documento
19/01/2022 12:45

Expedição de documento
11/01/2022 16:54

Expedição de documento
07/12/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 12:26

Conclusão
26/11/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:26

Juntada de documento
13/10/2021 10:20

Juntada de petição
08/10/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 11:10

Conclusão
30/09/2021 14:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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