TJRJ - 0819557-60.2022.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 12:39
Baixa Definitiva
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19/05/2025 00:05
Publicação
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16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819557-60.2022.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0819557-60.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00498608 APELANTE: DANIEL MONTEIRO ALMEIDA ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO ALMEIDA OAB/RJ-229034 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 Relator: DES.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO, BEM COMO DE RECUSA ADMINISTRATIVA DE RETORNO DO LIMITE ANTERIOR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO AUTORAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.
PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, EM OBSERVAÇÃO AO ARTIGO 373, II, DO CPC.
COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR PEDIU A REDUÇÃO DO LIMITE DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, POR MEIO DO APLICATIVO "OUROCARD".
TELAS DE SISTEMA ELETRÔNICO DO BANCO RÉU E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022, QUE, IN CASU, SE MOSTRAM SUFICIENTES À TAL COMPROVAÇÃO.
OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO N.º 96/2021 DO BACEN.
FORNECIMENTO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA.
PRECEDENTES DESTA E.
CORTE ESTADUAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
15/05/2025 17:00
Documento
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15/05/2025 16:54
Conclusão
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15/05/2025 00:01
Não-Provimento
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30/04/2025 00:05
Publicação
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24/04/2025 15:59
Inclusão em pauta
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16/04/2025 13:50
Pedido de inclusão
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13/01/2025 11:24
Conclusão
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13/01/2025 11:21
Documento
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08/01/2025 16:33
Remessa
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08/01/2025 16:31
Recebimento
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18/12/2024 18:09
Mero expediente
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24/09/2024 15:37
Conclusão
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24/09/2024 15:29
Documento
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24/09/2024 15:18
Mero expediente
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20/06/2024 15:48
Conclusão
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20/06/2024 12:29
Mero expediente
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19/06/2024 00:07
Publicação
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18/06/2024 15:09
Conclusão
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18/06/2024 13:05
Mero expediente
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17/06/2024 11:10
Conclusão
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17/06/2024 11:00
Distribuição
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16/06/2024 17:00
Remessa
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16/06/2024 16:36
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2024
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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