19/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Cientes as partes de que os autos eletrônicos serão enviados à Central de Arquivamento.
11/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819700-51.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMARILDO JESUS DA COSTA RÉU: CONSORCIO OPERACIONAL BRT AMARILDO JESUS DA COSTA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face de CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, igualmente qualificado, alegando, em resumo, que na condição de passageiro transportado, no dia 09/01/2024, aproximadamente às 07h40min., quando ao tentar ingressar no veículo lotado de número E902194, linha 25, na estação BRT Salvador Allende, sentido Alvorada, sofreu um grave acidente, quando teve a porta fechada em sua mão, guilhotinando o dedo do autor ao fechar.

Narra que, não conseguiu obter socorro por parte da empresa ré e, mesmo os passageiros gritando para o motorista parar o coletivo, nada foi feito, muito provavelmente, pelo ônibus estar com excesso de lotação e o motorista não ter escutado o pedido de socorro.

Argumenta que, desceu na estação próxima ao Hospital Rio Mar, procurando atendimento médico por meios próprios.

Afirma que, foi submetido a cirurgia, ficando afastado de seu trabalho por 15 dias.

Requer, em consequência, a condenação do Réu indenizar a Autor pelos danos materiais, danos morais e estéticos, além do pagamento dos ônus de sucumbência.

Pede a gratuidade de justiça.

Junta os documentos de index 125553374/125553384.

Deferida a gratuidade de justiça em index 135451008.

Contestação em index 139269410, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, considerando que toda a operação do serviço BRT foi integralmente assumida pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos – MOBI RIO.

No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado, alegando, não há prova da condição de passageiro da Autora.

Aduz que inexiste comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Ré e o suposto dano, devendo ser afastado o dever de indenizar.

Impugna as verbas pretendidas pelo autor.

Requer a improcedência dos pedidos autorais e a sua condenação ao pagamento do ônus de sucumbência.

Junta os documentos de index 139269425/139269442.

Réplica em index 159736530.

Instada a se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, em index 173645068.

Manifestação do Autor em index 176585666, requerendo a rejeição da preliminar.

Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação indenizatória proposta pelo Autor, que alega ter sido vítima de acidente no interior de coletivo de propriedade da Ré, quando teve a porta fechada em sua mão, guilhotinando o dedo do autor ao fechar, em decorrência do fato as lesões narradas, daí porque se reclama as indenizações pretendidas na inicial.

O Autor alegou em sua inicial que que o acidente ocorreu no coletivo BRT no dia 09/01/2024, na Estação Salvador Allende.

Conforme amplamente divulgado na mídia, em janeiro de 2019 houve intervenção do serviço público através do Decreto Rio nº 45.640/2019, sendo criada uma sociedade chamada “BRT RIO S.A”, que manteve o Contrato de Concessão com o Município do Rio de Janeiro.

A partir de 01/07/2020, o Consórcio Operacional BRT e o BRT Rio.

S.A. assumiram a operação do serviço e, por corolário, as responsabilidades dos atos praticados pelos motoristas que conduzem os ônibus BRT, inclusive o de nº de ordem E13405C.

Em março de 2021, o Poder Público decretou a intervenção no sistema BRT pelo prazo de 180 dias, por meio do Decreto Rio nº 48.645/2021, nomeando uma servidora municipal como Interventora, nos termos do art. 34 da Lei 8.987/95.

Por corolário, em setembro de 2021 houve novo decreto com a prorrogação por mais 180 dias, conforme Decreto Rio 49.412/2021, utilizando-se os ônibus que eram alugados pelo BRT RIO S.A.

Em dezembro de 2021, foi criada a Companhia Municipal de Transportes Coletivos – MOBI RIO, criada pelo Decreto Rio 49.940/2021, com o objetivo de promover maior mobilidade e eficiência no transporte público coletivo urbano.

Em 16/02/2022, através do Decreto Rio 50.199/2022, foi decretada a caducidade do Contrato de Concessão do sistema BRT, permanecendo o Município na administração do serviço, que já prestava desde março/2021 em razão da intervenção, requisitando todos os bens do BRT RIO S.A. e os bens de terceiros utilizados na prestação do serviço, conforme relacionado no Decreto Rio n. 50.200 de 16/02/2022.

Assim sendo, a BRT RIO S.A já operava todo o sistema de linhas BRT, inclusive o coletivo envolvido no evento, já que a intervenção se deu em Janeiro de 2019.

Com efeito, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré, pois se o acidente ocorreu no dia 09/01/2024, ou seja, na vigência da gestão do serviço pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos – MOBI RIO, por força do Decreto nº 45.640/2019, restando demonstrado que a Ré não possui legitimidade para responder pelos danos suportados pelo Autor, oriundas do acidente narrado.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, pela ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (Id. 135451008).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
22/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2025 18:48

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:56

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:06

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:40

Declarada incompetência
06/08/2024 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMARILDO JESUS DA COSTA - CPF: *12.***.*71-28 (AUTOR).
25/06/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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