09/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 17:51

Audiência Mediação realizada para 16/04/2025 12:20 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
22/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 17:00

Expedição de Termo.
10/02/2025 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:43

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:15

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Cabo Frio
16/01/2025 13:34

Audiência Mediação designada para 16/04/2025 12:20 CEJUSC da Comarca de Cabo Frio.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0800708-62.2024.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURA MOURA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Ante a prova produzida, defiro JG à parte autora.

A antecipação de tutela, deve ser ressaltado, é medida excepcional e só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do NCPC.

Assim, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, tanto as alegações autoriais quanto os documentos juntados, não se apresentam suficientes, no momento, para a concessão da medida requerida havendo a necessidade de maior dilação probatória para uma melhor apuração e esclarecimento dos fatos a fim de possibilitar que sejam trazidos aos autos elementos que permitam concluir pela probabilidade do direito da parte autora e autorizar o deferimento da tutela requerida.

Ademais, nos termos do que dispõe a Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento), necessário se faz a realização da audiência de conciliação com a presença de todos os credores a fim de que o devedor apresente seu plano de pagamento mostrando-se, no momento, desapropriada a concessão da medida pleiteada ante a inobservância do procedimento previsto em lei.

Para mais, o princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado.

Necessária, portanto, a prévia oitiva da parte contrária.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Em que pese a expressa manifestação contida na inicial, no sentido de não desejar autocomposição, nos moldes do disposto no art. 334, §5° do NCPC, contudo, diante do escopo trazido pelo NCPC, bem assim porque não há manifestação direta da parte e sim de seus advogado, que não possui poderes especiais para afirmar desinteresse na audiência que é inerente ao rito comum ora vigente, por fim considerando ainda que nos termos do art.334, §4°, I do NCPC impõe-se ainda que AMBAS AS PARTES manifestem expressamente desinteresse na composição; DESIGNE-SE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO por certidão na Pauta do Conciliador da Competência Cível.

Cite-se a parte ré, na forma do art. 334 caputc.c. art.247 caputc.c. art. 248 do NCPC e/ou art. 249 do NCPC, devendo nesta hipótese o mandado ser elaborado na forma do art. 250 do NCPC; para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias,defender-se do que lhe é imputado, na forma do art. 334 caputc.c. art. 335, I & II do NCPC, conforme o caso, considerando o disposto no art. 334, §4°, I do NCPC a contrário senso; podendo a citação do(s) réu(s), se for ocaso, dar-se por meio eletrônico ou via postal na forma do provimento 18/2017.

Intimem-se a parte autora e ré para o ato processual ora designado, na forma do art.334, §§ 9° e 10° do NCPC.

Intimem-se.

IGUABA GRANDE, 7 de novembro de 2024.

JULIA LINHARES COSTA Juiz Substituto
07/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 08:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:14

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 08:14

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:20

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 22:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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