04/09/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0817512-52.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO FII ANCAR IC, CPPIB BOTAFOGO PARTICIPACOES LTDA, BPS SHOPPING CENTER LTDA RÉU: SS1 RESTAURANTE LTDA Compulsando os autos, verifica-se que não é caso de extinção do processo (CPC, artigo 354), julgamento antecipado do mérito (CPC, artigo 355) ou julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, artigo 356).

Outrossim, não se trata também de hipótese de indeferimento da inicial (CPC, artigo 330), tampouco de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332).

O Processo está em ordem, sem vícios de forma.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades para declarar.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial da petição inicial haja vista que o direito de ação é corolário do acesso à Justiça (CRFB, art. 5º, XXXV), apresentando a peça inicial pedido com narrativa que conduz a uma conclusão lógica acerca de seu conteúdo.

Além disso, não se vislumbra na Peça Exordial e seus anexos carência dos requisitos previstos no art. 330, §1º e incisos, do CPC.

Rejeito a preliminar de "impugnação ao valor da causa", tendo em vista que não se vislumbra violação aos dispositivos previstos no art. 291 e 292, incisos V e VI, do CPC, não cabendo neste momento processual a este juízo fixar o valor dos danos pretendidos pelo autor, tendo em vista tratar-se de questão de mérito.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

Fixo como ponto controvertido verificar se houve o devido cumprimento/descumprimento do contrato de locação mercantil (não residencial) entre as partes, conforme alegado pelo autor em sua exordia.

Indefiro a produção de prova pericial contábil requerida pelo réu (Petição id 85138553), tendo em vista que tal prova não está em consonância com o mérito da questão controvertida nos autos, não tendo o réu em sua contestação apresentado reconvenção.

Defiro desde já a prova documental superveniente, no prazo de 15 dias.

Considerando os fatos e fundamentos consubstanciados nos autos, em igual prazo, digam as partes se há proposta de autocomposição e/ou interesse em agendamento de audiência de conciliação/mediação, à luz dos artigos 5º, 6º c/c 139, V, do CPC, para o devido deslinde do feito.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular
05/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 09:09

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO ENNES GONCALVES em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de PHILIPPE VIEIRA NANTES em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO PAVAN em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO ENNES GONCALVES em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:46

Decorrido prazo de PHILIPPE VIEIRA NANTES em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:23

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:14

Juntada de acórdão
13/09/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:19

Decorrido prazo de RODRIGO ENNES GONCALVES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:19

Decorrido prazo de PHILIPPE VIEIRA NANTES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:19

Decorrido prazo de RODRIGO PAVAN em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 12:26

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:21

Juntada de petição
29/06/2023 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO ENNES GONCALVES em 26/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:53

Decorrido prazo de PHILIPPE VIEIRA NANTES em 26/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO PAVAN em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:48

Decorrido prazo de PHILIPPE VIEIRA NANTES em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO ENNES GONCALVES em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO PAVAN em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:19

Decorrido prazo de SS1 RESTAURANTE LTDA em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo de SS1 RESTAURANTE LTDA em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 07:53

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 17:59

Expedição de Mandado.
07/06/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:49

Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 22:25

Juntada de Petição de diligência
03/06/2023 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO ENNES GONCALVES em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:13

Decorrido prazo de PHILIPPE VIEIRA NANTES em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO PAVAN em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 19:11

Expedição de Mandado.
02/06/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:00

Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:39

Juntada de extrato de grerj
02/06/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO ENNES GONCALVES em 26/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:15

Decorrido prazo de PHILIPPE VIEIRA NANTES em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:53

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:33

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 15:50

Juntada de acórdão
15/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 16:33

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 21:04

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 21:04

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de PHILIPPE VIEIRA NANTES em 12/04/2023 23:59.
06/04/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:26

Decorrido prazo de PHILIPPE VIEIRA NANTES em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 13:21

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 12:13

Expedição de Mandado.
20/03/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 14:37

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:35

Juntada de extrato de grerj
15/03/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:50

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:31

Decorrido prazo de PHILIPPE VIEIRA NANTES em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 13:08

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:59

Juntada de extrato de grerj
24/02/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:59

Juntada de extrato de grerj
16/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:33

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/02/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo