10/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 18:20

Audiência Mediação designada para 14/10/2025 10:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
03/09/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de JAIME PAULINO DE SOUZA NETO em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811236-92.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIME PAULINO DE SOUZA NETO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, COOPESTADO COOPER.DE ECON.

CRED.MUTUO DOS SERVID.

PUBLICOS NA REGIAO METROPOLITANA DO EST.

RIO DE JANEIRO LIMITADA, ASSIM CREDITO LIMITADA, BANCO MASTER S.A.

Defiro gratuidade de justiça.

A parte autora é servidor público municipal eestá submetido ao regramento da Lei Municipal nº 7.701/2021, que estabelece o limite de descontos mensais em 55% dos rendimentos brutos mensais do servidor, incluídos neste limite os descontos obrigatórios.

O salário bruto do autor é de R$ 21.521,61 e os descontos obrigatórios somam R$ 7.585,18, restando a quantia de R$ 13.936,43.

Considerando que a soma das prestações dos empréstimos consignados indicadas no contracheque do autor (ID 191046139) perfaz o montante de R$ 5.660,80, é forçoso reconhecer que o limite de 55%, equivalente a R$ 11.836,88 está sendo respeitado.

Importante ressaltar que, no tocante aos empréstimos não consignados (“CARTÃO DE CRÉDITO”), o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, não deve ser acolhido, considerando o julgamento do tema nº 1085 pelo STJ, que determinou que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

Diante deste quadro, INDEFIRO a tutela de urgência por ausência do requisito da probabilidade do direito, uma vez que os descontos das prestações dos empréstimos consignados estão dentro do limite de 55% dos rendimentos brutos do servidor.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação.

Dê-se ciência às partes.

Determino a realização de audiência de mediação, na forma do art. 104, A, do CDC.

Ao Cartório para entrar em contato com o setor de mediação para agendamento de data de audiência.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
22/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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