20/05/2025 14:51

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0806161-90.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Trata-se de ação obrigacional proposta por FERNANDA QUEIROZ DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, na qual a parte autora atribui o montante de R$ R$ 44.403,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e três reais) como valor da causa, dirigindo a peça inicial ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELFORD ROXO – RJ, pelos motivos ali delineados.

Ocorre que encontra-se instalado, em Mesquita, o 7º Juizado Especial da Fazenda Pública da 4ª Região Administrativa Fazendária Especial, unidade judiciária com jurisdição que abrange comarcas de municípios da Baixada Fluminense, dentre as quais, a Comarca de Belford Roxo.

Cumpre destacar que o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 dispõe que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para julgar causas cíveis com o valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Portanto, considerando a matéria em questão e se tratando de competência absoluta, enquadrando-se o feito nos critérios estabelecidos pela Lei 12.153/2009, resta clara a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda.

Sendo assim, ante a impossibilidade de remessa dos presentes autos para o Juizado Especial Fazendário em tela, intimem-se os advogados da parte autora para que providenciem a redistribuição imediata do feito.

Isto posto, reconhecendo a incompetência deste Juízo, EXTINGO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV do CPC.

Sem custas ou honorários.

Não havendo sucumbência, nem interesse recursal, intimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
12/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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