05/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de SIMONE FAUSTINO TORRES em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807103-97.2022.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON CARLOS DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de concessão de benefício com pedido de tutela ajuizada por EDSON CARLOS DA SILVA SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL- INSS.

Alega que foi funcionário de banco desde o ano de 188 e em razão disso, desenvolveu patologias ortopédicas como SINDROME DO MANGUITO ROTADOR, TENDINITE BICEPITAL, BURSITE DO OMBRO, M77.1-EPINCODILITE LATERAL.

Assim, requer a concessão de auxilio acidente por incapacidade temporária B-91-NB 641.114.467-6.

Decisão concedendo JG, indeferindo a tutela e determinando a produção de prova pericial, id.37962783.

Contestação, id.43951112, aduzindo que a parte autora não faz jus ao benefício.

Acórdão mantendo a decisão que indeferiu a tutela, id.87969321.

Réplica, id.88897905.

Laudo pericial, id.129062851.

Proposta de acordo pelo réu, id.151816554.

Manifestação do autor negando o acordo e requerendo o julgamento do feito, id.177689969. É o relatório, decido.

O benefício auxílio doença acidentário tem natureza indenizatória, eis que devida ao segurado quando padecer o mesmo de sequelas provenientes de acidente de trabalho, com diminuição da capacidade para o labor que exercia de forma habitual ou em caso de impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permitindo o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados por perícia do INSS.

Por sua vez, o auxílio acidente é verificado quando o segurado sofre determinado acidente e tem sua capacidade reduzida pela sequela, desde que permanente.

No entanto, pode seguir laborando.

Além disso, ele é devido desde o momento em que é cessado o auxílio-doença.

Nesse sentido, prescreve o art.86 da Lei 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Pois bem, a hipótese dos autos desafiou prova pericial, na qual, o perito concluiu: "O Autor apresenta no momento do presente exame, sequelas evidentes compatíveis com o quadro alegado nos autos ou seja processo de tendinopatia dos ombros, cotovelos, punhos e mãos , já que não realiza plenamente os movimentos ativos e passivos com os segmentos citados ; em decorrência da patologia alegada, jamais foi afastado de suas funções, todavia, não ingressando no Benefício do INSS, situação que persiste até a presente data Há nexo de causalidade entre o quadro alegado e as condições mórbidas atuais, posto que por certo , a atividade laboral exercida contribuiu como concausa para o surgimento e evolução das patologias descritas ..

A hipótese de reabilitação profissional pode ser viável.

Não restou demonstrada incapacidade laboral no Autor, ainda que para exercer algumas atividades necessite despender maior esforço” O fato constitutivo do direito da Autora é a incapacidade ou a redução da capacidade para o labor decorrente da lesão informada na inicial, o que, existindo, gera o direito à percepção do benefício.

O laudo pericial conclui que o Autor se encontra com a sua capacidade laborativa reduzida, fazendo jus a percepção de auxílio acidente já que confirma o nexo de causalidade, mas que não é possível estipular percentual indenizatório final, uma vez que a patologia alegada e constatada ao exame é flutuante e encontra-se ainda em curso.

A perícia de nexo e local também foi positiva.

Resta comprovado, pois, o fato constitutivo do direito da parte Autora, impondo-se a procedência do pedido, salientando-se que o perito é auxiliar do juízo, sendo certo que suas conclusões estão sempre mais equidistantes dos interesses de cada um dos litigantes, caso em que devem ser prestigiadas à falta de elementos seguros em contrário.

Com efeito, restou demonstrado na perícia que o autor segue com as sequelas mesmo após o afastamento das atividades, o que, por si, configura a hipótese do benefício pretendido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art.487, I do CPC para CONDENAR o réu a instituir o auxílio-acidente a contar do dia 19/10/2022(data do requerimento do auxilio), a ser definido em fase de liquidação de sentença.

Em consequência, CONDENO ainda ao pagamento de todos os atrasados, vencidos e vincendos, acrescido de correção monetária pelos índices do INPC, por força da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, contados da data em que cada pagamento era devido, e acrescido de juros de mora desde a data da citação, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), à luz de toda matéria enfrentada, em resumo, nos seguintes feitos: ADIs 4.357 e 4.42; REsp 1.270.439 (1ª Seção, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos); e RE 870.947 (julgamento submetido ao regime da repercussão geral, com julgamento concluído em 20/9/17).

A partir de dez/2021 a atualização deve passar a ser com correção monetária e juros de mora com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional 113 de dezembro de 2021).

Condeno ainda o réu ao pagamento da taxa judiciária (sumular nº 76 do TJRJ.) e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas do cômputo as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do STJ).

Sem custas em decorrência da isenção legal (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/1.991), e por força do artigo 17, inciso IX da Lei nº 3.350/99, que só ficará com o encargo de pagar a taxa judiciária, conforme verbete sumular nº 76 do TJRJ.

Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição, haja vista o proveito econômico obtido não atender ao exposto no art.496, §3º, I do CPC.

NITERÓI, 7 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
14/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:19

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de SIMONE FAUSTINO TORRES em 17/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO 2ª REGIÃO - PRU2R / PGU / AGU em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de SIMONE FAUSTINO TORRES em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 01:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 01:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 01:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:54

Outras Decisões
16/04/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO 2ª REGIÃO - PRU2R / PGU / AGU em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de SIMONE FAUSTINO TORRES em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
29/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de SIMONE FAUSTINO TORRES em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO 2ª REGIÃO - PRU2R / PGU / AGU em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 03:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 03:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:38

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 00:58

Decorrido prazo de SIMONE FAUSTINO TORRES em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:08

Decorrido prazo de CELSO TAVARES GARCIA em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:06

Outras Decisões
01/06/2023 23:26

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 19:28

Juntada de Petição de contestação
28/01/2023 00:10

Decorrido prazo de SIMONE FAUSTINO TORRES em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2022 16:42

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 16:42

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:03

Juntada de Petição de certidão
28/11/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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