29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:43

Desentranhado o documento
12/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 19:47

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 20:09

Expedição de Certidão.
24/11/2024 20:09

Decisão Interlocutória de Mérito
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0817046-57.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA QUINTANA DE PAULA E SILVA RÉU: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA 1.

AO CARTÓRIO para: A.

Retificar a classificação do assunto no sistema, se for o caso, pois se trata de matéria afeta à SAÚDE PRIVADA.

B.

Retirar de pauta.

C.

Remeter os autos para o 7º Núcleo de Justiça 4.0, especializado em SAÚDE PRIVADA (JEC), nos termos das Resoluções 385 e 398 de 2021 do CNJ, Ato Normativo 05 de 2022, Resolução 06 de 2024 do TJ/OE/RJ e Ato Normativo 23/24. 2.

A parte autora pleiteia a tutela de urgência de natureza antecipada visando à autorização para realização do exame de ressonância magnética do encéfalo e que a ré indique o local próximo à residência da autora (Itaboraí, São Gonçalo ou Niterói para fazer o exame.) 3.

Trata-se de medida excepcional, concedida somente quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015.

Embora presente o perigo de dano, o pedido não está apto à antecipação da tutela conforme fundamentação a seguir. 4.

Com efeito, as alegações da parte autora e os documentos apresentados não se mostram suficientes para a concessão da medida, notadamente porque a petição inicial não foi instruída com os documentos essenciais para a instrução do processo, tais como: a cópia do contrato firmado com o plano de saúde, o laudo médico indicando urgência para a realização do exame, o que poderá ser juntado para fins de análise do mérito da causa. 5.

Ademais, não há liquidez no pedido, pois faltou especificar o valor do procedimento a ser realizado para verificar se está no limite do valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Assim sendo, INDEFIRO a antecipação da tutela e determino a remessa imediata do processo ao 7º Núcleo de Justiça 4.0, especializado em SAÚDE PRIVADA. 6.

Deverá a parte ré habilitar seu advogado no sistema PJe, pois não incumbe ao cartório cadastramento dos nomes dos advogados que receberão as intimações, e sim à parte peticionante, por seu procurador, como se permite e exige o sistema do PJe; assim como regularizar sua inscrição no SISTCADPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJRJ) na forma do artigo 246 do CPC, no prazo de 10 dias.

SÃO GONÇALO, 7 de novembro de 2024.

SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular
07/11/2024 20:19

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2024 14:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/12/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
07/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 12:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/12/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
07/11/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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