08/08/2025 23:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de VANIA MENDONCA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806254-72.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELVIRA MARIA DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, cabe salientar que o pleito autoral se sujeita apenas ao prazo prescricional, não incidindo o prazo de decadência, conforme o entendimento adotado no enunciado nº 207 da súmula do Tribunal de Justiça deste Estado.

Confira-se: “A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANO MORAL, DEDUZIDA COM BASE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE FUNDADA NO VÍCIO DO SERVIÇO, SE SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”.

Neste ponto, a demanda, de fato, se refere à obrigação de trato sucessivo, pelo que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com o vencimento de cada parcela do empréstimo por meio de cartão impugnado, afastando-se a tese da ocorrência de prescrição, na forma do artigo 27 do CDC uma vez que a relação entre as partes é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês.

Nessa toada, não há configuração da prescrição.

Mas, por certo, sendo a obrigação de trato sucessivo apenas as parcelas descontadas até cinco anos antes da propositura da ação poderão ser eventualmente devolvidas. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

No mérito, delimito a questão de fato à contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora junto ao réu, considerando os documentos apresentados com a contestação e a questão de direito recai sobre aferir se houve falha no dever de informação e segurança, sendo certo que daí decorrerá a análise da responsabilidade civil do réu.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
20/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de VANIA MENDONCA GUIMARAES DE OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELVIRA MARIA DE SOUZA - CPF: *13.***.*35-16 (AUTOR).
25/06/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 17:58

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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