02/09/2025 11:11

Conclusão
23/07/2025 07:27

Documento
22/07/2025 16:31

Documento
15/07/2025 15:17

Confirmada
15/07/2025 15:05

Mero expediente
14/07/2025 11:10

Conclusão
11/07/2025 12:59

Documento
27/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 18:18

Mero expediente
05/06/2025 16:54

Conclusão
02/06/2025 08:08

Documento
30/05/2025 15:19

Documento
26/05/2025 12:34

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816391-60.2023.8.19.0042 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0816391-60.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01086036 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 ADVOGADO: WILLIAM DJAIR MALHEIROS FRANCO OAB/RJ-219447 APELADO: EDUARDO CARDOSO FERNANDES DE OLIVEIRA REP/P/S/PAI EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLÁVIA SCHETINO FERREIRA OAB/RJ-112514 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE CUJO CONTRATO FOI RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DAS RÉS BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR.CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA NÃO PREVIAMENTE COMUNICADO PELA EMPRESA.

IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, II DA LEI Nº 9.656/98.

PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PRESERVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA.DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, EIS QUE RESULTANTE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, MAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

AUTOR PORTADOR DE TEA E TDAH, QUE FICOU PRIVADO DE SEUS TRATAMENTOS MÉDICOS PELO PRAZO DE DOIS MESES.

VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) EM PATAMAR MÓDICO.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
22/05/2025 15:43

Documento
22/05/2025 14:43

Conclusão
22/05/2025 00:02

Não-Provimento
12/05/2025 11:12

Documento
07/05/2025 12:17

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 025.

APELAÇÃO 0816391-60.2023.8.19.0042 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0816391-60.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01086036 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 ADVOGADO: WILLIAM DJAIR MALHEIROS FRANCO OAB/RJ-219447 APELADO: EDUARDO CARDOSO FERNANDES DE OLIVEIRA REP/P/S/PAI EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLÁVIA SCHETINO FERREIRA OAB/RJ-112514 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Funciona: Ministério Público
05/05/2025 18:08

Inclusão em pauta
05/05/2025 17:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2025 14:12

Conclusão
09/01/2025 11:02

Documento
12/12/2024 18:48

Confirmada
12/12/2024 18:46

Documento
12/12/2024 18:04

Mero expediente
04/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 13:03

Conclusão
29/11/2024 13:00

Distribuição
29/11/2024 11:54

Remessa
29/11/2024 11:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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