22/07/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:43

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:42

Transitado em Julgado em 22/07/2025
10/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:42

Juntada de petição
23/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Tijuca 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca Rua Conde de Bonfim, 255, Loja 116, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20520-051 SENTENÇA Processo: 0802546-07.2023.8.19.0253 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA DIAS GUEDES DA PAIXAO RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A., ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de impugnação à execução apresentada pela 1ª e 2ª Rés em face da Autora, versando sobre a multa cominatória cuja execução pretende esta última.

Alegam as Rés o cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a troca do produto defeituoso por outro similar.

Resposta da Autora sob o Id. 190923936. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Recebo o pleito das Rés como embargos à execução, pois apresentado tempestivamente e mediante garantia do juízo.

A tutela de urgência (posteriormente confirmada em sentença) foi deferida para determinar "que a parte ré efetue a troca do produto defeituoso por outro similar, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".

A 2ª Ré foi intimada para cumprimento da decisão em 25/05/2023, conforme Id. 60280523.

Em 09/06/2023, na petição de Id. 62232491, a 1ª e 2ª Ré alegaram a impossibilidade de cumprimento da obrigação por, suspostamente, não possuírem estoque de mercadorias.

Ora, a 2ª Ré é uma rede de varejo de eletrodomésticos, razão pela qual, por óbvio, possui estoque de mercadorias.

De todo modo, na mesma petição, as Rés informaram código de troca cuja utilização estaria disponível à Autora.

Porém, as Rés não comprovaram a efetiva disponibilização do código à Autora, além de não constar dos autos a concordância da Autora com tal forma de troca do produto.

Cabia às Rés, ainda, demonstrar a regularidade do código gerado, ou seja, a sua aptidão para permitir a troca do produto se apresentado em prazo razoável.

Sendo assim, o que se extrai dos autos é que as Rés não cumpriram adequadamente o comando judicial, pois não realizaram a efetiva troca do produto defeituoso.

Portanto, a multa cominatória é devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, ficando mantida a multa cominatória no patamar cuja execução pretende a Autora.

Custas pelas Embargantes.

Sem honorários.

Por consequência, julgo EXTINTA a execução.

Id. 136780226: Nada a prover, considerando o trânsito em julgado da sentença e, especialmente, a certidão de Id. 172208323.

Desse modo, torno sem efeito a determinação de alteração do polo passivo proferida no despacho de Id. 154894795.

Assim, retifique-se o polo passivo, fazendo constar como a 3ª Ré a PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Certificado o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.C.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
12/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:03

Juntada de petição
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:53

Outras Decisões
12/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:00

Juntada de petição
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 12:28

Juntada de petição
18/09/2024 12:52

Expedição de Informações.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:41

Outras Decisões
30/07/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 15:41

Juntada de petição
27/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 11/06/2024 23:59.
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2024 21:49

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 21:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 21:48

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2024 21:48

Recebidos os autos
15/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
15/04/2024 10:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/04/2024 10:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
15/04/2024 10:47

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/04/2024 10:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
07/03/2024 12:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/05/2024 13:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
07/03/2024 12:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/05/2024 13:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
08/02/2024 01:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 13:51

Juntada de petição
10/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:10

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:35

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 18:35

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 10:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
23/08/2023 18:35

Juntada de Ata da Audiência
17/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:50

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 15:44

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 09:54

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 11:53

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 14:48

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:02

Decorrido prazo de LOJA CASAS BAHIA SITE DA LOJA VIA S.A em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 12:49

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 10:17

Expedição de Mandado.
25/05/2023 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 12:10

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 10:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
25/05/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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