25/09/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
23/09/2025 00:45

Juntada de Petição de contra-razões
22/09/2025 09:13

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 13:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/08/2025 19:30

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 12:46

Juntada de Petição de apelação
04/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0807788-81.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DOMINGOS FERREIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais proposta por SEBASTIÃO DOMINGOS FERREIRAem face de BANCO BRADESCO S/A, sob alegação de desconto indevido.

A parte autora, em síntese, alegou que é cliente do réu, sendo que recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa se dizendo gerente do réu e que alguém estaria tentando efetuar uma compra no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e que, caso não o reconhecesse, que este receberia uma mensagem via Whatssap para o respectivo cancelamento.

Afirmou que abriu o aplicativo do réu e que havia uma transferência via PIX através de QR CODE no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), então viu que se tratava de um golpe.

Aduziu que solicitou a contestação da transação e que efetuou registro de ocorrência.

Requereu a condenação da parte ré a restituir o valor descontado de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); e a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, em que afirmou que a fraude se deu de forma externa, sendo alheia a sua responsabilidade.

Aduziu não haver dano moral.

Pugnou pela improcedência.

Réplica no evento 178922680.

Saneador no evento 189914016.

As partes apresentaram alegações finais nos eventos 206866607 e 208014516. É o relatório.

Decido.

Como não existem questões de natureza prévia pendentes de apreciação judicial, sejam de caráter preliminar, sejam de índole prejudicial, passa-se diretamente à análise do mérito da causa.

No mérito, assiste parcial razão à parte autora. À presente relação jurídica travada entre as partes aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários e creditícios, ao passo que a parte autora encontra-se como sua destinatária final (ainda que como consumidora equiparada, by stander), o que implica no reconhecimento da natureza objetiva da responsabilidade da parte demandada, que prescinde da demonstração de culpa.

O demandado, na defesa apresentada em juízo, não contraditou a alegação fática de que a transferência via PIX fora feita por estelionatários, sendo que na verdade confirmou tal fato ao afirmar que “não pode ser responsabilizado pelos prejuízos alegados pelo Autor, uma vez que a transação descrita, realizada por meio do sistema PIX, ocorreu após o uso indevido dos dados bancários do Autor, o que configura fraude externa”.

No presente caso, a parte autora sequer teria o valor em conta, tendo o réu utilizado de seu limite do cheque especial para concluir a operação.

Assim, como a transferência fora efetuada mediante fraude, deve ser acolhido o pedido de devolução do valor da transação impugnada.

Inegável que a transferência indevida de valores não efetuadas pela parte autora, por si só, representaria abalo aos direitos de sua personalidade, porém as peculiaridades deste caso concreto impedem o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

De fato, a própria parte autora fora a responsável por sofrer o golpe, sem que houvesse qualquer participação da parte ré, pois recebeu ligação dos estelionatários e acessou o link por eles enviado (sem que buscasse informações prévias com seu gerente acerca da suposta compra).

Assim, esses relatos demonstram que a parte autora fora a única responsável por viabilizar o golpe sofrido por estelionatários, o que inviabiliza que receba danos morais do réu, que não teve participação no golpe.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidoscontidos na petição inicial e: 1)Condeno a parte ré a efetuar a restituição da quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária, contada do desconto, além de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; 2) Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão devidas pro rata, pelo que deverá o réu reembolsar a parte autora de metade do que por ela fora adiantado. 3)Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil. 4)Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da pretensão não acolhida, nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

ANGRA DOS REIS, 30 de julho de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
31/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 07:35

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 06:56

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de TIAGO MACHADO SILVEIRA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0807788-81.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DOMINGOS FERREIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Rejeito a questão preliminar de falta de interesse de agir, ante a autonomia das esferas.

Inexistem nulidades a serem sanadas.

As partes possuem capacidade e encontram-se bem representadas.

Declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido apenas saber se a parte autora fora a responsável pela realização da transação impugnada (PIX de R$ 10.500,00 realizado em 17/06/2024).

Determino de ofício a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do CDC, para que a parte ré demonstre nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que a transação fora feita pelo autor.

Intimem-se.

ANGRA DOS REIS, 5 de maio de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
05/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de TIAGO MACHADO SILVEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de TIAGO MACHADO SILVEIRA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de TIAGO MACHADO SILVEIRA em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEBASTIAO DOMINGOS FERREIRA - CPF: *52.***.*47-68 (AUTOR).
13/01/2025 14:44

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 02:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de TIAGO MACHADO SILVEIRA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 13:28

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813293-92.2025.8.19.0205

Bruna Rodrigues Fernandes Oliveira de Pa...

Magazine Luiza S/A

Advogado: Carlos Henrique de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0857905-48.2025.8.19.0001

Jose Airton Teixeira

Carrefour Banco

Advogado: Ana Paula Victor Sobrinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0872427-17.2024.8.19.0001

Carlos Alberto da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Diego Carlos da Costa Nazareth

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0000613-72.2017.8.19.0049

Banco do Brasil S. A.

Fabio Botelho da Silva

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801556-54.2023.8.19.0014

Marcia Paes Alves Chagas

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Fabricio Pessanha Rangel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 13:58

Exibir Processo