05/12/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:33

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JULIANA BARBOSA DE FREITAS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0807375-88.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA BARBOSA DE FREITAS RÉU: FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS Dispensado o relatório na forma da Lei Especial.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Prosseguindo com o julgamento, verifico que, no mérito, não assiste razão a parte autora.

Busca a demandante, em síntese, a efetivação de sua matrícula no 8º período do curso de Medicina para o semestre 2024.2, mesmo diante da existência de débitos em aberto com a instituição de ensino ré.

Ocorre que as provas dos autos evidenciam a inadimplência substancial da demandante em relação às mensalidades de fevereiro a junho de 2024, perfazendo um montante de R$ 60.460,79, o que foi expressamente reconhecido pela própria autora em manifestação de índice nº 134348586.

O mero pagamento do boleto no valor de R$ 11.785,91, em julho de 2024, referente à mensalidade regular do período, não tem o condão de garantir a rematrícula, posto que esta pressupõe a adimplência como requisito essencial, nos termos da cláusula 5.4 do contrato de prestação de serviços educacionais, que se encontra devidamente subscrito pela parte autora (índex nº 135634377, fl. 6).

Com efeito, impõe-se destacar que a Lei nº 9.870/99, em seu artigo 5º, estabelece expressamente que somente os alunos adimplentes têm direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Tal disposição legal confere às instituições de ensino a prerrogativa de gestão administrativa e financeira.

Nesse contexto, o fato de a instituição de ensino ter ofertado algumas propostas de acordo, que não foram aceitas pela autora, não a obriga a realizar a negociação nos moldes pretendidos unilateralmente pela estudante.

A autonomia universitária permite que a instituição estabeleça critérios próprios de gestão financeira, desde que não violem a legislação vigente, o que não se verifica no caso em tela.

Ademais, a jurisprudência é pacífica neste sentido, reconhecendo que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade empresarial da instituição privada de ensino, de modo a obrigá-la a realizar negociação de débitos conforme a conveniência do aluno inadimplente.

O inadimplemento substancial e reiterado das mensalidades compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não sendo razoável impor à instituição o ônus de prestar serviços educacionais sem a devida contraprestação.

Vale ressaltar que não se está diante de cancelamento abrupto de matrícula durante o semestre letivo, mas sim de legítima negativa de renovação para o período subsequente em razão de inadimplência significativa, conduta que encontra amparo legal e contratual.

DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PI.

TERESÓPOLIS, 7 de novembro de 2024.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
07/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:39

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 00:13

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:00

Outras Decisões
11/09/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 01:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:34

Desentranhado o documento
22/08/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:48

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
15/08/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 15:26

Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2024 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
15/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
04/08/2024 00:06

Decorrido prazo de FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:02

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:39

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:13

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:32

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
29/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812859-49.2024.8.19.0202

Clesio Luis Machado

Procor Pronto Socorro Clinico e Cardiolo...

Advogado: Paulo Augusto Machado Correa de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0801143-72.2024.8.19.0057

Distribuidora de Agua Mineral Sapucaia L...

Viviane da Silva Neves

Advogado: Helton Fonseca Viegas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0813354-93.2024.8.19.0202

Almir Barbosa Venancio

B de F Vieira Comercio de Armas e Munico...

Advogado: Eduardo Henrique Silva Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0855698-84.2023.8.19.0021

Jacqueline de Oliveira Rodrigues

Reu Inexistente

Advogado: Fernando Correa Forneas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0818998-73.2024.8.19.0054

Carlos Eduardo Augusto Gomes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Claudia Gomes Vianna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2024 22:50

Exibir Processo